{"id":1710,"date":"2024-09-12T23:22:14","date_gmt":"2024-09-13T02:22:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rivvo.tech\/?page_id=1710"},"modified":"2026-08-13T10:48:57","modified_gmt":"2026-08-13T13:48:57","slug":"termos-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/termos-de-uso\/","title":{"rendered":"Termos de Uso"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos de Uso<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA RIVVO<\/b>
(Software de gest\u00e3o de atendimentos, CRM, automa\u00e7\u00f5es e recursos de intelig\u00eancia artificial para escrit\u00f3rios de advocacia, advogados e advogadas)<\/span><\/p>

MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 52.721.488\/0001-40, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n\u00ba 2796, Sala 804, Bairro Santa Lu\u00edza, CEP 29045-402, Vit\u00f3ria\/ES, doravante denominada \u201cRIVVO\u201d<\/b>.<\/span><\/p>

\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o:<\/b> 13 de agosto de 2026<\/span><\/p>

Vers\u00e3o:<\/b> 2.0 \u2014 substitui integralmente a vers\u00e3o de 26 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>

  • LEITURA OBRIGAT\u00d3RIA, ACEITA\u00c7\u00c3O E VINCULA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL<\/b><\/li><\/ul>

    1.1.<\/b> A RIVVO \u00e9 detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e da titularidade sobre o programa RIVVO, cuja licen\u00e7a de uso<\/b> \u00e9 cedida ao Usu\u00e1rio por meio deste instrumento, que regula o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma tecnol\u00f3gica RIVVO.<\/span><\/p>

    1.2. Leitura obrigat\u00f3ria.<\/b> \u00c9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e indispens\u00e1vel<\/b> ao cadastro, ao acesso e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma RIVVO a leitura pr\u00e9via e integral<\/b> dos seguintes documentos, disponibilizados de forma permanente, gratuita e de f\u00e1cil acesso:<\/span><\/p>

    • Termos de Uso:<\/b> rivvo.tech\/index.php\/termos-de-uso<\/span><\/li>
    • Pol\u00edtica de Privacidade:<\/b> rivvo.tech\/index.php\/politica-de-privacidade<\/span><\/li><\/ul>

      1.3. Aceita\u00e7\u00e3o.<\/b> Ao clicar na op\u00e7\u00e3o \u201cLi e aceito os Termos de Uso e a Pol\u00edtica de Privacidade\u201d<\/b>, realizar cadastro, contratar qualquer plano, acessar ou utilizar a plataforma, o Usu\u00e1rio \u2014 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2014 declara, neste ato e sob as penas da lei<\/b>, que leu integralmente, compreendeu e aceita, de forma plena, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel<\/b>, todo o conte\u00fado dos referidos documentos, bem como de demais termos e pol\u00edticas incorporados por refer\u00eancia, incluindo termos adicionais aplic\u00e1veis a funcionalidades espec\u00edficas, manifestando consentimento pr\u00e9vio, livre, expresso e informado<\/b> e declarando possuir capacidade legal<\/b> para aceit\u00e1-los.<\/span><\/p>

      1.4. Integra\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/b> Os Termos de Uso e a Pol\u00edtica de Privacidade integram-se mutuamente para todos os fins e efeitos de direito<\/b>, como se um estivesse transcrito no outro, devendo ser lidos e interpretados de forma conjunta, complementar e harm\u00f4nica<\/b>.<\/span><\/p>

      1.5. Ci\u00eancia espec\u00edfica de cl\u00e1usulas restritivas.<\/b> Nos termos do artigo 46 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, o Usu\u00e1rio declara ter tomado ci\u00eancia pr\u00e9via, espec\u00edfica e destacada das disposi\u00e7\u00f5es relativas a cancelamento, rescis\u00e3o antecipada, n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o dos valores de implementa\u00e7\u00e3o, multa compensat\u00f3ria, limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade e expurgo de dados<\/b>, constantes da Cl\u00e1usula 8<\/b> e do Anexo I \u2014 Pol\u00edtica de Cancelamento<\/b>, bem como das disposi\u00e7\u00f5es sobre observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria das diretrizes do WhatsApp e da Meta, riscos refor\u00e7ados no Per\u00edodo Eleitoral e aus\u00eancia de garantia contra bloqueios<\/b>, constantes dos itens 5.7 a 5.12.<\/span><\/p>

      1.6. Representa\u00e7\u00e3o.<\/b> Quando atuar em nome de pessoa jur\u00eddica, o Usu\u00e1rio declara, sob as penas da lei, que possui poderes suficientes de representa\u00e7\u00e3o<\/b> para vincul\u00e1-la a estes Termos, responsabilizando-se por quaisquer declara\u00e7\u00f5es prestadas.<\/span><\/p>

      1.7. Veracidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/b> O Usu\u00e1rio confirma que todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas no cadastro s\u00e3o verdadeiras, precisas, completas e atualizadas<\/b>, comprometendo-se a mant\u00ea-las atualizadas durante toda a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer preju\u00edzo decorrente de informa\u00e7\u00f5es incorretas, incompletas ou desatualizadas.<\/span><\/p>

      1.8. Aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o de desconhecimento.<\/b> O Usu\u00e1rio reconhece que teve tempo e oportunidade suficientes<\/b> para a leitura integral dos documentos e para dirimir d\u00favidas pelos canais oficiais de atendimento antes de manifestar seu aceite, n\u00e3o podendo alegar desconhecimento, aus\u00eancia de leitura ou falta de informa\u00e7\u00e3o<\/b> quanto a quaisquer de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

      1.9. N\u00e3o concord\u00e2ncia.<\/b> Caso n\u00e3o concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposi\u00e7\u00e3o destes Termos ou da Pol\u00edtica de Privacidade, o Usu\u00e1rio dever\u00e1 abster-se de realizar o cadastro e de utilizar a plataforma<\/b>, cessando imediatamente qualquer acesso.<\/span><\/p>

      1.10. Validade do aceite eletr\u00f4nico.<\/b> A utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma implica ades\u00e3o plena, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel<\/b> \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es aqui previstas, reconhecendo o Usu\u00e1rio que o aceite eletr\u00f4nico constitui forma v\u00e1lida de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e vincula\u00e7\u00e3o contratual para todos os fins<\/b>, sendo registrados, para fins de prova, a data, a hora, o endere\u00e7o IP e a vers\u00e3o do documento aceito.<\/span><\/p>

      1.11. Credenciais.<\/b> O Usu\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente \u00e0 RIVVO qualquer uso n\u00e3o autorizado ou suspeita de viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>

      1.12. Finalidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/b> O Usu\u00e1rio declara que contrata e utiliza a plataforma RIVVO exclusivamente no exerc\u00edcio de sua atividade profissional ou empresarial<\/b>, como instrumento e insumo<\/b> da organiza\u00e7\u00e3o de seus atendimentos, de sua rotina operacional e da presta\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios servi\u00e7os a terceiros, incorporando-a \u00e0 sua cadeia produtiva, e n\u00e3o para uso pessoal, dom\u00e9stico ou desvinculado de sua atividade profissional<\/b>.<\/span><\/p>

      1.12.1.<\/b> A declara\u00e7\u00e3o do item 1.12 independe de o cadastro ser realizado sob a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ<\/b> da sociedade de advogados ou sob a inscri\u00e7\u00e3o pessoal<\/b> do advogado ou da advogada, uma vez que, em ambos os casos, a utiliza\u00e7\u00e3o destina-se ao suporte de atividade exercida com habitualidade, profissionalismo e finalidade econ\u00f4mica<\/b>.<\/span><\/p>

      1.12.2.<\/b> As partes declaram contratar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e com simetria<\/b>, dispondo o Usu\u00e1rio de plena capacidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica para compreender o objeto, as funcionalidades, os riscos, as limita\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es comerciais aqui previstos, notadamente em raz\u00e3o de sua forma\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o profissional<\/b> na \u00e1rea jur\u00eddica, aplicando-se a estes Termos o disposto no artigo 421-A do C\u00f3digo Civil<\/b>.<\/span><\/p>

      • DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/b><\/li><\/ul>

        Os termos e express\u00f5es utilizados neste instrumento, sempre que grafados com inicial mai\u00fascula, no singular ou no plural, ter\u00e3o os significados a seguir atribu\u00eddos.<\/span><\/p>

        2.1. Aceite ou Aceita\u00e7\u00e3o:<\/b> manifesta\u00e7\u00e3o expressa de concord\u00e2ncia do Usu\u00e1rio, por meio do clique na op\u00e7\u00e3o \u201cLi e aceito os Termos de Uso e a Pol\u00edtica de Privacidade\u201d, disponibilizada no Site ou na plataforma, caracterizando consentimento pr\u00e9vio, livre, expresso e informado quanto a todos os documentos e disposi\u00e7\u00f5es ali indicados.<\/span><\/p>

        2.2. Usu\u00e1rio:<\/b> pessoa f\u00edsica maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jur\u00eddica, com plena capacidade civil e legal para contratar, que acessa o Site ou a plataforma e realiza cadastro no exerc\u00edcio de sua atividade profissional ou empresarial<\/b>, para usufruir das funcionalidades disponibilizadas, aderindo a estes Termos e \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade.<\/span><\/p>

        2.3. Conte\u00fado:<\/b> toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o, dado ou material disponibilizado pela RIVVO ou por meio do Site ou da plataforma, incluindo textos, mensagens, registros, dados, software, imagens, v\u00eddeos, \u00e1udios, recursos interativos e demais materiais digitais, bem como os respectivos c\u00f3digos-fonte.<\/span><\/p>

        2.4. Dados de Conta:<\/b> informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Usu\u00e1rio \u00e0 RIVVO na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da conta, incluindo, quando aplic\u00e1vel, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, configura\u00e7\u00f5es da conta e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/span><\/p>

        2.5. Dados Financeiros Pessoais:<\/b> informa\u00e7\u00f5es fornecidas para fins de contrata\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a, pagamento e manuten\u00e7\u00e3o de planos ou pacotes pagos, incluindo dados de faturamento e meios de pagamento.<\/span><\/p>

        2.6. Dados Pessoais:<\/b> qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel disponibilizada pelo Usu\u00e1rio \u00e0 RIVVO, tais como nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, CPF, endere\u00e7o, telefone e endere\u00e7o de e-mail, nos termos da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD)<\/b>.<\/span><\/p>

        2.7. Pol\u00edtica de Privacidade:<\/b> documento que rege a coleta, uso, armazenamento, tratamento e prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais do Usu\u00e1rio, dispon\u00edvel em rivvo.tech\/index.php\/politica-de-privacidade\/, o qual integra estes Termos para todos os fins legais.<\/span><\/p>

        2.8. Site e Plataforma:<\/b> os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos https:\/\/rivvo.tech\/ (site institucional) e https:\/\/app.rivvo.tech\/ (ambiente da plataforma), bem como quaisquer outros dom\u00ednios, subdom\u00ednios ou endere\u00e7os que venham a substitu\u00ed-los ou complement\u00e1-los, de titularidade ou opera\u00e7\u00e3o da RIVVO.<\/span><\/p>

        2.9. Plano:<\/b> conjunto de m\u00f3dulos, funcionalidades, limites de uso e condi\u00e7\u00f5es comerciais contratados pelo Usu\u00e1rio, conforme as condi\u00e7\u00f5es vigentes \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

        2.10. Implementa\u00e7\u00e3o:<\/b> servi\u00e7os de ativa\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o inicial, parametriza\u00e7\u00e3o, migra\u00e7\u00e3o de dados, treinamento e onboarding, prestados de forma pontual no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>

        2.11. Diretrizes de Terceiros:<\/b> o conjunto de termos, pol\u00edticas, diretrizes e regras editadas pelos provedores das plataformas integradas \u00e0 RIVVO, especialmente os Termos de Servi\u00e7o do WhatsApp Business, a Pol\u00edtica de Privacidade do WhatsApp Business, as Diretrizes de Mensagens do WhatsApp e as Pol\u00edticas Comerciais da Meta, em suas vers\u00f5es vigentes a cada momento.<\/span><\/p>

        2.12. Per\u00edodo Eleitoral:<\/b> o per\u00edodo compreendido entre o in\u00edcio do ano em que se realizam elei\u00e7\u00f5es e a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos, com aten\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada a partir de 16 de agosto do ano eleitoral<\/b>, marco inicial da propaganda eleitoral nos termos do art. 36 da Lei n\u00ba 9.504\/1997.<\/span><\/p>

        2.13. Disparo em Massa:<\/b> o envio, compartilhamento, encaminhamento ou reencaminhamento de um mesmo conte\u00fado, ou de varia\u00e7\u00f5es deste<\/b>, a volume elevado ou indeterminado de destinat\u00e1rios, por meio de aplicativos de mensagem instant\u00e2nea, listas de transmiss\u00e3o, grupos, automa\u00e7\u00f5es ou quaisquer recursos equivalentes, independentemente<\/b>: a) da natureza do conte\u00fado, seja ele comercial, promocional, informativo, institucional, jur\u00eddico ou pol\u00edtico-eleitoral; b) da opera\u00e7\u00e3o ser executada de forma manual, assistida ou automatizada; c) da exist\u00eancia de relacionamento pr\u00e9vio com os destinat\u00e1rios; e d) de o envio ocorrer de uma s\u00f3 vez ou de forma fracionada em intervalos sucessivos.<\/span><\/p>

        2.13.1.<\/b> A caracteriza\u00e7\u00e3o do Disparo em Massa n\u00e3o depende de identidade literal<\/b> entre as mensagens, alcan\u00e7ando textos personalizados, fragmentados ou submetidos a varia\u00e7\u00f5es destinadas a dificultar sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

        2.13.2.<\/b> O conceito acima abrange, sem a elas se limitar, as pr\u00e1ticas designadas como envio em massa (bulk messaging), spam, mensagens n\u00e3o solicitadas e comportamento automatizado abusivo<\/b> pelas Diretrizes de Terceiros, e, em mat\u00e9ria eleitoral<\/b>, corresponde \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do art. 37, XXI, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019.<\/span><\/p>

        • OBJETO, ESCOPO E NATUREZA DO SERVI\u00c7O<\/b><\/li><\/ul>

          3.1.<\/b> A plataforma RIVVO consiste em software de gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o de atendimentos, contatos, tarefas e fluxos operacionais<\/b>, voltado a escrit\u00f3rios de advocacia, advogados e advogadas, incluindo integra\u00e7\u00e3o com aplicativos de mensageria, como o WhatsApp, por meio de interfaces de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es (APIs) de terceiros, bem como recursos de intelig\u00eancia artificial e automa\u00e7\u00f5es destinados exclusivamente a apoiar rotinas administrativas, operacionais e de atendimento<\/b>.<\/span><\/p>

          3.2. Natureza auxiliar do servi\u00e7o.<\/b> A RIVVO n\u00e3o presta servi\u00e7os jur\u00eddicos, n\u00e3o realiza consultoria ou assessoria jur\u00eddica, n\u00e3o emite pareceres, n\u00e3o substitui o julgamento t\u00e9cnico, profissional, \u00e9tico e humano do advogado ou da advogada<\/b>, tampouco estabelece rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente com os clientes finais do Usu\u00e1rio, em nenhuma hip\u00f3tese.<\/span><\/p>

          3.3.<\/b> O Usu\u00e1rio reconhece que permanece integralmente respons\u00e1vel:<\/span><\/p>

          a) pela correta organiza\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o dos fluxos de trabalho<\/b> criados na plataforma, os quais impactam diretamente o desempenho das funcionalidades;<\/span><\/p>

          b) pela condu\u00e7\u00e3o de casos, decis\u00f5es t\u00e9cnicas, estrat\u00e9gias jur\u00eddicas, cumprimento de prazos, comunica\u00e7\u00f5es com clientes, gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis<\/b> e observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive normas \u00e9ticas e profissionais.<\/span><\/p>

          3.4.<\/b> Os servi\u00e7os possuem car\u00e1ter meramente organizacional, operacional e auxiliar<\/b>, dependendo de uso adequado, parametriza\u00e7\u00e3o correta e revis\u00e3o humana constante por parte do Usu\u00e1rio. A utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma tem natureza complementar e suplementar<\/b> \u00e0 atividade advocat\u00edcia, n\u00e3o substituindo nem dispensando<\/b> o diligente acompanhamento processual, administrativo ou de atendimentos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>

          3.5.<\/b> Em nenhuma hip\u00f3tese a utiliza\u00e7\u00e3o da RIVVO poder\u00e1 ser interpretada como fator de exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade profissional<\/b>, permanecendo o Usu\u00e1rio integralmente respons\u00e1vel nos termos da Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)<\/b> e dos artigos 2\u00ba e 12 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/b>.<\/span><\/p>

          3.6. Acesso<\/b><\/span><\/p>

          3.6.1.<\/b> O conte\u00fado contratado \u00e9 acessado por meio de https:\/\/app.rivvo.tech\/, mediante combina\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio e senha, que assegura acesso individual e intransfer\u00edvel<\/b>. O Usu\u00e1rio compromete-se a n\u00e3o informar seus dados cadastrais ou de acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso realizado. \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a cess\u00e3o, venda, aluguel ou outra forma de transfer\u00eancia<\/b> do cadastro.<\/span><\/p>

          3.6.2.<\/b> Cabe ao Usu\u00e1rio assegurar que seu equipamento seja tecnicamente compat\u00edvel<\/b> com a plataforma, incluindo navegador atualizado e conex\u00e3o \u00e0 internet em banda larga ou alta velocidade. Equipamentos com pouca mem\u00f3ria ou baixa capacidade de processamento podem comprometer a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema ou causar lentid\u00e3o.<\/span><\/p>

          3.6.3.<\/b> A RIVVO n\u00e3o se responsabiliza<\/b> por falhas de acesso, desempenho, lentid\u00e3o ou indisponibilidade decorrentes de incompatibilidade t\u00e9cnica, limita\u00e7\u00f5es de hardware, software, navegador, sistema operacional, conex\u00e3o \u00e0 internet ou configura\u00e7\u00f5es inadequadas do ambiente do Usu\u00e1rio.<\/span><\/p>

          3.7. Funcionalidades<\/b><\/span><\/p>

          3.7.1.<\/b> A plataforma disponibiliza, conforme o Plano e a contrata\u00e7\u00e3o realizada, os seguintes m\u00f3dulos, que poder\u00e3o ser utilizados de forma isolada ou concomitante: CRM (gest\u00e3o de relacionamentos e atendimentos); automa\u00e7\u00e3o de fluxos e comunica\u00e7\u00f5es; chat; recursos de intelig\u00eancia artificial; agenda e organiza\u00e7\u00e3o de tarefas; gest\u00e3o de contatos e registros de atendimento.<\/span><\/p>

          3.7.2.<\/b> A integra\u00e7\u00e3o com aplicativos de mensageria, incluindo o WhatsApp, ocorre por meio de tecnologias e APIs de terceiros, sujeitas a limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, instabilidades, oscila\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o, indisponibilidades tempor\u00e1rias, altera\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas, bloqueios ou restri\u00e7\u00f5es impostas pelos pr\u00f3prios provedores<\/b>.<\/span><\/p>

          3.7.3.<\/b> O Usu\u00e1rio declara ci\u00eancia de que, em raz\u00e3o da depend\u00eancia de integra\u00e7\u00f5es externas e da conex\u00e3o \u00e0 internet, mensagens autom\u00e1ticas ou agendadas podem n\u00e3o ser entregues, sofrer atrasos ou falhar<\/b>, sem que isso configure falha da RIVVO.<\/span><\/p>

          3.7.4.<\/b> Cabe exclusivamente ao Usu\u00e1rio<\/b>: verificar e certificar-se do efetivo envio e recebimento das mensagens; monitorar comunica\u00e7\u00f5es relevantes, especialmente as relacionadas a prazos, informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis ou orienta\u00e7\u00f5es a clientes; e manter conex\u00e3o \u00e0 internet est\u00e1vel e ambiente t\u00e9cnico adequado.<\/span><\/p>

          3.8. Integra\u00e7\u00f5es com terceiros<\/b><\/span><\/p>

          3.8.1.<\/b> Havendo integra\u00e7\u00e3o da plataforma com sistemas, aplica\u00e7\u00f5es, softwares ou servi\u00e7os de terceiros, por meio de API ou quaisquer outros meios t\u00e9cnicos, a RIVVO n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo funcionamento, estabilidade, seguran\u00e7a, disponibilidade ou desempenho<\/b> da referida integra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

          3.8.2.<\/b> Integra\u00e7\u00f5es podem ser desenvolvidas, configuradas, mantidas e controladas exclusivamente pelo Usu\u00e1rio ou por empresa terceira por ele contratada, inexistindo inger\u00eancia, gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou responsabilidade da RIVVO sobre: a) a forma de acesso, transmiss\u00e3o ou tratamento dos dados; b) a compatibilidade t\u00e9cnica entre os sistemas; c) a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no ambiente do terceiro; d) a integridade, atualiza\u00e7\u00e3o ou correta interpreta\u00e7\u00e3o dos dados; e) falhas, erros, indisponibilidades ou interrup\u00e7\u00f5es decorrentes da integra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

          3.8.3.<\/b> A contrata\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e a utiliza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00f5es de terceiros ocorrem por conta e risco do Usu\u00e1rio<\/b>, cabendo-lhe verificar a idoneidade, seguran\u00e7a, conformidade legal e compatibilidade t\u00e9cnica do servi\u00e7o integrado.<\/span><\/p>

          3.8.4.<\/b> Filtros de requisi\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros t\u00e9cnicos, regras de processamento ou limita\u00e7\u00f5es aplicados em integra\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o controlados pela RIVVO<\/b>, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa terceira escolhida pelo Usu\u00e1rio.<\/span><\/p>

          3.8.5.<\/b> O eventual repasse de credenciais, senhas, tokens de acesso, chaves de API ou quaisquer informa\u00e7\u00f5es de login a terceiros ocorrer\u00e1 por conta e risco do Usu\u00e1rio<\/b>. A RIVVO n\u00e3o possui acesso \u00e0s credenciais do Usu\u00e1rio, n\u00e3o participa da gest\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o se responsabiliza<\/b> por falhas de seguran\u00e7a, acessos indevidos, vazamentos de dados ou indisponibilidades decorrentes do compartilhamento de credenciais com terceiros.<\/span><\/p>

          3.9. Intelig\u00eancia artificial e automa\u00e7\u00f5es<\/b><\/span><\/p>

          3.9.1.<\/b> A RIVVO disponibiliza funcionalidades baseadas em intelig\u00eancia artificial e automa\u00e7\u00f5es<\/b> como ferramentas de apoio operacional, organizacional e administrativo.<\/span><\/p>

          3.9.2.<\/b> O desempenho, a coer\u00eancia, a precis\u00e3o, a utilidade e a adequa\u00e7\u00e3o das respostas, sugest\u00f5es, mensagens e fluxos automatizados dependem diretamente da alimenta\u00e7\u00e3o realizada pelo pr\u00f3prio Usu\u00e1rio<\/b>, incluindo: a) dados inseridos; b) comandos, instru\u00e7\u00f5es e prompts; c) par\u00e2metros e regras definidas; d) configura\u00e7\u00f5es de automa\u00e7\u00f5es; e) hist\u00f3rico de intera\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

          3.9.3.<\/b> A RIVVO n\u00e3o se responsabiliza<\/b> por informa\u00e7\u00f5es imprecisas, incompletas, equivocadas, desatualizadas ou inadequadas, tampouco por resultados, efeitos ou consequ\u00eancias decorrentes: a) da alimenta\u00e7\u00e3o incorreta, insuficiente ou inadequada do sistema; b) da aus\u00eancia de dados relevantes; c) do uso de respostas automatizadas sem valida\u00e7\u00e3o humana<\/b>; d) da confian\u00e7a exclusiva em conte\u00fados gerados por intelig\u00eancia artificial ou automa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

          3.9.4.<\/b> Toda e qualquer resposta, mensagem, sugest\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o gerada por recursos de intelig\u00eancia artificial ou automa\u00e7\u00f5es deve ser obrigatoriamente revisada, validada e, se necess\u00e1rio, ajustada antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o ou envio<\/b>, especialmente quando envolver: a) informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas; b) prazos processuais ou administrativos; c) valores; d) estrat\u00e9gias jur\u00eddicas ou negociais; e) comunica\u00e7\u00f5es com clientes ou terceiros.<\/span><\/p>

          3.9.5.<\/b> A intelig\u00eancia artificial e as automa\u00e7\u00f5es n\u00e3o substituem, em nenhuma hip\u00f3tese<\/b>, o julgamento t\u00e9cnico, profissional, \u00e9tico e humano do advogado ou da advogada.<\/span><\/p>

          3.9.6. Infraestrutura de terceiros.<\/b> As funcionalidades de intelig\u00eancia artificial s\u00e3o viabilizadas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de modelos e servi\u00e7os de processamento fornecidos por terceiros<\/b>, contratados pela RIVVO na condi\u00e7\u00e3o de suboperadores, nos termos do artigo 39 da Lei n\u00ba 13.709\/2018. A rela\u00e7\u00e3o atualizada desses fornecedores est\u00e1 dispon\u00edvel na Pol\u00edtica de Privacidade<\/b> ou mediante solicita\u00e7\u00e3o aos canais oficiais de atendimento.<\/span><\/p>

          3.9.7.<\/b> A RIVVO poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio e sem que isso configure altera\u00e7\u00e3o do objeto contratual, substituir, adicionar ou descontinuar fornecedores de tecnologia de intelig\u00eancia artificial<\/b>, sempre que necess\u00e1rio \u00e0 continuidade, \u00e0 seguran\u00e7a, ao desempenho ou \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mantendo padr\u00f5es de seguran\u00e7a e confidencialidade compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e atualizando a rela\u00e7\u00e3o referida no item 3.9.6.<\/span><\/p>

          3.9.8. Tratamento e localiza\u00e7\u00e3o dos dados.<\/b> O Usu\u00e1rio declara ci\u00eancia de que o processamento por recursos de intelig\u00eancia artificial poder\u00e1 ocorrer em infraestrutura situada no exterior<\/b>, hip\u00f3tese em que a transfer\u00eancia internacional observar\u00e1 as salvaguardas exigidas pelos artigos 33 e seguintes da Lei n\u00ba 13.709\/2018, conforme detalhado na Pol\u00edtica de Privacidade.<\/span><\/p>

          3.9.9.<\/b> A RIVVO adota provid\u00eancias contratuais junto a seus suboperadores para que o conte\u00fado inserido pelo Usu\u00e1rio n\u00e3o seja utilizado para treinamento, aprimoramento ou desenvolvimento de modelos de intelig\u00eancia artificial<\/b> desses fornecedores, sendo tratado exclusivamente para a execu\u00e7\u00e3o da funcionalidade solicitada.<\/span><\/p>

          3.9.10.<\/b> Considerando o sigilo profissional<\/b> a que est\u00e1 submetido (art. 7\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.906\/1994), \u00e9 encargo exclusivo do Usu\u00e1rio<\/b> avaliar previamente quais informa\u00e7\u00f5es submete \u00e0s funcionalidades de intelig\u00eancia artificial, sendo desaconselhada a inser\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis, documentos sob segredo de justi\u00e7a ou informa\u00e7\u00f5es cuja confidencialidade seja essencial, al\u00e9m do estritamente necess\u00e1rio.<\/span><\/p>

          3.10. Envio de e-mails e testes<\/b><\/span><\/p>

          3.10.1.<\/b> A RIVVO poder\u00e1, a t\u00edtulo de mera cortesia, enviar e-mails informativos, comunicados, alertas ou notifica\u00e7\u00f5es. O envio e o recebimento de e-mails n\u00e3o constituem funcionalidade essencial do servi\u00e7o<\/b>.<\/span><\/p>

          3.10.2.<\/b> A RIVVO poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, oferecer testes gratuitos ou com valores promocionais<\/b> de novas funcionalidades, m\u00f3dulos ou servi\u00e7os por per\u00edodo determinado (\u201cTestes\u201d). A elegibilidade ser\u00e1 definida exclusivamente pela RIVVO, que poder\u00e1 modificar, suspender ou encerrar qualquer Teste a qualquer tempo<\/b>, sem aviso pr\u00e9vio e sem que isso gere direito a indeniza\u00e7\u00e3o, na m\u00e1xima extens\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

          3.10.3.<\/b> Para determinados Testes, a RIVVO poder\u00e1 exigir que o Usu\u00e1rio informe previamente seus dados de pagamento<\/b>, hip\u00f3tese em que o in\u00edcio da utiliza\u00e7\u00e3o representar\u00e1 aceite expresso<\/b> das condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o testado.<\/span><\/p>

          3.10.4.<\/b> Encerrado o per\u00edodo de Teste, a RIVVO poder\u00e1 iniciar automaticamente a cobran\u00e7a da assinatura paga<\/b> correspondente, a partir do primeiro dia subsequente ao t\u00e9rmino do Teste e nos per\u00edodos seguintes, salvo se o Usu\u00e1rio realizar o cancelamento ativo<\/b> da assinatura, na forma da Cl\u00e1usula 8, antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo de Teste.<\/span><\/p>

          • P\u00daBLICO-ALVO E ELEGIBILIDADE<\/b><\/li><\/ul>

            4.1.<\/b> A utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma \u00e9 destinada a: escrit\u00f3rios de advocacia; sociedades de advogados ou sociedades individuais de advocacia regularmente constitu\u00eddas; advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB; e profissionais, colaboradores, prepostos ou integrantes da equipe do Usu\u00e1rio, desde que por este expressamente autorizados.<\/span><\/p>

            4.1.1.<\/b> A plataforma \u00e9 concebida, especificada e disponibilizada exclusivamente para uso profissional<\/b>, integrando-se aos processos internos de trabalho do Usu\u00e1rio, n\u00e3o sendo oferecida ao p\u00fablico em geral nem destinada a consumo pessoal ou dom\u00e9stico<\/b>. O cadastro de pessoa n\u00e3o enquadrada no item 4.1 poder\u00e1 ser recusado ou cancelado pela RIVVO.<\/span><\/p>

            4.2.<\/b> Constitui encargo exclusivo e indeleg\u00e1vel do Usu\u00e1rio<\/b> conhecer, interpretar, observar e manter-se atualizado quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 sua atividade profissional, comprometendo-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com elas, especialmente: Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)<\/b>; C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/b> e provimentos do Conselho Federal; Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD)<\/b>; legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, quando aplic\u00e1vel; e demais normas legais, \u00e9ticas e regulat\u00f3rias incidentes.<\/span><\/p>

            4.2.1.<\/b> A RIVVO n\u00e3o presta orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou regulat\u00f3ria ao Usu\u00e1rio<\/b>, n\u00e3o avalia a conformidade de suas atividades e n\u00e3o assume, sob nenhuma forma, o encargo previsto no item 4.2<\/b>, que permanece integralmente na esfera de responsabilidade profissional do Usu\u00e1rio. Eventuais materiais informativos, guias de boas pr\u00e1ticas ou comunicados disponibilizados pela RIVVO t\u00eam car\u00e1ter de mera cortesia<\/b>, n\u00e3o s\u00e3o exaustivos e n\u00e3o substituem<\/b> a an\u00e1lise do caso concreto pelo Usu\u00e1rio ou por profissional por ele designado.<\/span><\/p>

            4.3.<\/b> A RIVVO n\u00e3o se responsabiliza<\/b> por eventual uso da plataforma por pessoas n\u00e3o habilitadas, irregulares ou em desconformidade com as normas profissionais, sendo tal utiliza\u00e7\u00e3o realizada por conta e risco exclusivo do Usu\u00e1rio<\/b>.<\/span><\/p>

            • USO ACEIT\u00c1VEL, CONDUTAS PROIBIDAS E RESPONSABILIDADE PELO CONTE\u00daDO<\/b><\/li><\/ul>

              5.1.<\/b> O Usu\u00e1rio compromete-se a utilizar a plataforma de forma l\u00edcita, \u00e9tica e em conformidade<\/b> com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, com estes Termos e com as pol\u00edticas aplic\u00e1veis \u00e0s tecnologias de terceiros integradas.<\/span><\/p>

              5.2.<\/b> \u00c9 expressamente vedado<\/b> ao Usu\u00e1rio:<\/span><\/p>

              a) utilizar a plataforma para fins il\u00edcitos, fraudulentos, abusivos ou anti\u00e9ticos<\/b>, ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, normas profissionais ou regulat\u00f3rias;<\/span><\/p>

              b) utilizar os recursos de mensageria em desconformidade com as Diretrizes de Terceiros<\/b>, notadamente as do WhatsApp e da Meta, que disciplinam, entre outros aspectos, o consentimento dos destinat\u00e1rios, o volume e a frequ\u00eancia dos envios, o Disparo em Massa, o spam e o comportamento automatizado;<\/span><\/p>

              c) violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem ou de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/span><\/p>

              d) introduzir, transmitir ou disseminar v\u00edrus, malware, c\u00f3digos maliciosos, scripts nocivos<\/b> ou qualquer elemento que comprometa a seguran\u00e7a, integridade ou disponibilidade da plataforma ou de terceiros;<\/span><\/p>

              e) acessar, testar, sondar ou explorar sistemas, servidores, bases de dados ou funcionalidades da RIVVO de forma n\u00e3o autorizada, bem como praticar engenharia reversa, descompila\u00e7\u00e3o<\/b> ou qualquer tentativa de viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a;<\/span><\/p>

              f) compartilhar credenciais<\/b> de acesso com terceiros n\u00e3o autorizados;<\/span><\/p>

              g) utilizar a plataforma de maneira que comprometa seu funcionamento, gere sobrecarga indevida, interfira na experi\u00eancia de outros usu\u00e1rios ou viole estes Termos.<\/span><\/p>

              5.3.<\/b> O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta Cl\u00e1usula poder\u00e1 ensejar, a crit\u00e9rio da RIVVO, a suspens\u00e3o imediata, restri\u00e7\u00e3o ou cancelamento definitivo do acesso<\/b>, na forma da Cl\u00e1usula 8, sem preju\u00edzo das medidas administrativas, civis e criminais cab\u00edveis, conforme a gravidade da conduta.<\/span><\/p>

              5.4.<\/b> O Usu\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel<\/b> por todo o conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es inseridas, dados cadastrados, mensagens enviadas, decis\u00f5es tomadas e atos praticados com base na utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma, inclusive os realizados por meio de recursos de intelig\u00eancia artificial, automa\u00e7\u00f5es ou integra\u00e7\u00f5es com terceiros.<\/span><\/p>

              5.5.<\/b> A RIVVO n\u00e3o analisa, revisa, audita, valida ou supervisiona<\/b> o conte\u00fado gerado, inserido, armazenado ou transmitido pelo Usu\u00e1rio, n\u00e3o exercendo qualquer controle editorial ou jur\u00eddico<\/b> sobre tais informa\u00e7\u00f5es, nem assumindo responsabilidade por sua exatid\u00e3o, legalidade, adequa\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

              5.6.<\/b> A RIVVO n\u00e3o se responsabiliza<\/b> por consequ\u00eancias, danos, preju\u00edzos, perdas ou responsabiliza\u00e7\u00f5es decorrentes: a) do uso indevido, inadequado ou il\u00edcito da plataforma; b) do envio de comunica\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es incorretas, incompletas ou desatualizadas; c) da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de conte\u00fados gerados ou organizados por meio da plataforma; d) de atos praticados pelo Usu\u00e1rio com base em informa\u00e7\u00f5es organizadas, automatizadas ou sugeridas pela plataforma.<\/span><\/p>

              5.7. Leitura obrigat\u00f3ria das diretrizes do WhatsApp e da Meta<\/b><\/span><\/p>

              5.7.1.<\/b> \u00c9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e indispens\u00e1vel<\/b> \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer funcionalidade da plataforma que envolva o envio, o recebimento ou a automa\u00e7\u00e3o de mensagens por meio do WhatsApp a leitura pr\u00e9via e integral<\/b>, pelo Usu\u00e1rio, das seguintes Diretrizes de Terceiros:<\/span><\/p>
              Documento<\/b><\/td>Endere\u00e7o<\/b><\/td><\/tr>
              Termos de Servi\u00e7o do WhatsApp Business<\/td>whatsapp.com\/legal\/business-terms<\/td><\/tr>
              Pol\u00edtica de Privacidade do WhatsApp Business<\/td>whatsapp.com\/legal\/business-app-privacy-policy<\/td><\/tr>
              Diretrizes de Mensagens do WhatsApp<\/td>whatsapp.com\/legal\/messaging-guidelines<\/td><\/tr>
              Pol\u00edticas Comerciais da Meta<\/td>conforme divulgadas pela Meta a cada momento<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

              5.7.2.<\/b> Ao ativar, configurar ou utilizar qualquer m\u00f3dulo de mensageria da plataforma, o Usu\u00e1rio declara, sob as penas da lei<\/b>, que leu, compreendeu e aceita as Diretrizes de Terceiros acima, comprometendo-se a observ\u00e1-las integralmente.<\/span><\/p>

              5.7.3.<\/b> As Diretrizes de Terceiros s\u00e3o de titularidade exclusiva do WhatsApp\/Meta<\/b>, podendo ser alteradas, atualizadas ou substitu\u00eddas a qualquer tempo, sem aviso pr\u00e9vio e sem qualquer inger\u00eancia da RIVVO<\/b>. Constitui \u00f4nus permanente e exclusivo do Usu\u00e1rio acompanhar as vers\u00f5es vigentes e adequar suas rotinas, campanhas, mensagens e automa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

              5.7.4.<\/b> A RIVVO poder\u00e1, a t\u00edtulo de mera cortesia, disponibilizar materiais orientativos sobre boas pr\u00e1ticas de uso do WhatsApp, os quais possuem car\u00e1ter meramente informativo<\/b>, n\u00e3o substituem<\/b> a leitura das Diretrizes de Terceiros, n\u00e3o constituem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/b> e n\u00e3o transferem \u00e0 RIVVO<\/b> qualquer responsabilidade pela conformidade do Usu\u00e1rio.<\/span><\/p>

              5.8. Responsabilidade exclusiva pelo uso do WhatsApp<\/b><\/span><\/p>

              5.8.1.<\/b> O Usu\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel<\/b> pela forma como utiliza o WhatsApp por meio da plataforma, incluindo o conte\u00fado, o volume, a frequ\u00eancia, o hor\u00e1rio, a segmenta\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o das mensagens enviadas.<\/span><\/p>

              5.8.2.<\/b> O Usu\u00e1rio reconhece que as Diretrizes de Terceiros restringem ou vedam, entre outras pr\u00e1ticas, as condutas a seguir indicadas, e compromete-se a observ\u00e1-las integralmente<\/b>, ciente de que sua inobserv\u00e2ncia o exp\u00f5e \u00e0 advert\u00eancia, limita\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou banimento do n\u00famero, bem como a reclama\u00e7\u00f5es de destinat\u00e1rios e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o perante terceiros e autoridades:<\/span><\/p>

              a) envio de mensagens a contatos que n\u00e3o tenham manifestado consentimento pr\u00e9vio (opt-in)<\/b> para o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>

              b) aus\u00eancia de mecanismo de descadastramento (opt-out<\/b>) ou demora em atend\u00ea-lo;<\/span><\/p>

              c) Disparo em Massa<\/b>, disparos autom\u00e1ticos irregulares, spam ou contato repetido e indesejado;<\/span><\/p>

              d) utiliza\u00e7\u00e3o de listas compradas, cadastros de terceiros, contatos frios<\/b> ou bases obtidas sem base legal adequada;<\/span><\/p>

              e) envio de conte\u00fado falso, enganoso, descontextualizado<\/b> ou que possa induzir o destinat\u00e1rio a erro;<\/span><\/p>

              f) passar-se por terceiro<\/b>, ocultar a identidade do remetente ou simular identidade institucional que n\u00e3o lhe perten\u00e7a;<\/span><\/p>

              g) uso de automa\u00e7\u00f5es com o prop\u00f3sito de prejudicar destinat\u00e1rios, burlar limites t\u00e9cnicos<\/b> ou contornar mecanismos de seguran\u00e7a do provedor;<\/span><\/p>

              h) envio de mensagens em hor\u00e1rios inadequados<\/b>, notadamente durante a madrugada, ou de forma insistente ap\u00f3s aus\u00eancia de resposta;<\/span><\/p>

              i) utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma de mensageria em desacordo com os termos de uso do provedor de aplica\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/span><\/p>

              5.8.2.1.<\/b> A rela\u00e7\u00e3o acima \u00e9 meramente exemplificativa<\/b> e reflete as Diretrizes de Terceiros vigentes na data destes Termos, n\u00e3o esgotando<\/b> as pr\u00e1ticas restringidas pelo provedor, cuja verifica\u00e7\u00e3o atualizada permanece sob \u00f4nus exclusivo do Usu\u00e1rio, na forma do item 5.7.3.<\/span><\/p>

              5.8.3.<\/b> O Usu\u00e1rio obriga-se a obter, registrar e conservar a prova<\/b> do consentimento de seus contatos, na condi\u00e7\u00e3o de Controlador<\/b> dos respectivos dados pessoais (item 9.3.2), respondendo perante titulares, autoridades e terceiros por qualquer tratamento realizado sem base legal.<\/span><\/p>

              5.9. Per\u00edodo Eleitoral \u2014 aten\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada<\/b><\/span><\/p>

              5.9.1.<\/b> O Usu\u00e1rio declara ci\u00eancia de que, durante o Per\u00edodo Eleitoral<\/b>, o WhatsApp\/Meta intensifica o monitoramento<\/b> de comportamentos considerados at\u00edpicos ou abusivos, elevando substancialmente o risco de advert\u00eancia, limita\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou banimento do n\u00famero utilizado, ainda que a conduta seja id\u00eantica \u00e0 praticada em outros per\u00edodos sem qualquer consequ\u00eancia.<\/span><\/p>

              5.9.2.<\/b> O Usu\u00e1rio declara ci\u00eancia, ainda, de que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es adicionais<\/b> ao uso de aplicativos de mensagem instant\u00e2nea, que se somam \u00e0s Diretrizes de Terceiros e cuja inobserv\u00e2ncia pode acarretar consequ\u00eancias significativamente mais gravosas que a restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero, incluindo multa, representa\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de abuso de poder. Constituem refer\u00eancia obrigat\u00f3ria, entre outras normas:<\/span><\/p>

              a) o art. 57-B, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 e os arts. 28, IV, e 34 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, que tratam do Disparo em Massa de conte\u00fado eleitoral sem consentimento do destinat\u00e1rio ou realizado mediante a contrata\u00e7\u00e3o de expedientes, tecnologias ou servi\u00e7os n\u00e3o fornecidos pelo provedor de aplica\u00e7\u00e3o e em desacordo com seus termos de uso;<\/span><\/p>

              b) o art. 36 da Lei n\u00ba 9.504\/1997, quanto ao marco temporal da propaganda eleitoral;<\/span><\/p>

              c) o art. 57-G da Lei n\u00ba 9.504\/1997, quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do remetente e ao atendimento de pedidos de descadastramento e elimina\u00e7\u00e3o de dados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas<\/b>;<\/span><\/p>

              d) o art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 13.709\/2018, quanto ao desvio de finalidade decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o, para fins eleitorais ou pol\u00edtico-partid\u00e1rios, de base de contatos constitu\u00edda com finalidade diversa.<\/span><\/p>

              5.9.3.<\/b> \u00c9 \u00f4nus exclusivo do Usu\u00e1rio<\/b> conhecer, interpretar e aplicar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente ao seu caso concreto, avaliando previamente a licitude do conte\u00fado, da base de destinat\u00e1rios, da finalidade e do momento de suas comunica\u00e7\u00f5es, bem como a compatibilidade da tecnologia empregada com os termos de uso do provedor de aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

              5.9.4.<\/b> A RIVVO n\u00e3o verifica, n\u00e3o classifica e n\u00e3o valida<\/b> o conte\u00fado ou a finalidade das mensagens enviadas pelo Usu\u00e1rio, n\u00e3o lhe competindo qualquer ju\u00edzo sobre a natureza eleitoral, pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou institucional das comunica\u00e7\u00f5es, mat\u00e9ria que permanece na esfera exclusiva de responsabilidade do Usu\u00e1rio<\/b> perante a Justi\u00e7a Eleitoral, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e demais autoridades competentes.<\/span><\/p>

              5.9.5.<\/b> Recomenda-se enfaticamente ao Usu\u00e1rio que, no Per\u00edodo Eleitoral: mantenha separa\u00e7\u00e3o entre a base de contatos de sua atividade profissional<\/b> e qualquer base destinada a finalidade eleitoral; obtenha consentimento espec\u00edfico e destacado<\/b> quando a comunica\u00e7\u00e3o tiver essa natureza; assegure a identifica\u00e7\u00e3o completa do remetente<\/b>; e submeta previamente suas rotinas de comunica\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise jur\u00eddica especializada em direito eleitoral<\/b>.<\/span><\/p>

              5.9.6.<\/b> A RIVVO poder\u00e1, na forma do item 5.12.2, suspender preventivamente<\/b> os m\u00f3dulos de envio e automa\u00e7\u00e3o sempre que identificar padr\u00e3o de uso incompat\u00edvel com as Diretrizes de Terceiros ou com estes Termos, sem que isso configure descumprimento contratual.<\/span><\/p>

              5.10. Normas da advocacia e sigilo profissional<\/b><\/span><\/p>

              5.10.1.<\/b> O Usu\u00e1rio declara ci\u00eancia de que, no exerc\u00edcio da advocacia, est\u00e1 submetido \u00e0s normas do Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/1994)<\/b>, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/b> e do Provimento n\u00ba 205\/2021 do CFOAB<\/b>, que disciplinam a publicidade e a informa\u00e7\u00e3o na advocacia, sendo o \u00fanico e exclusivo respons\u00e1vel<\/b> por conhec\u00ea-las, observ\u00e1-las e mant\u00ea-las atualizadas.<\/span><\/p>

              5.10.1.1.<\/b> Cabe exclusivamente ao Usu\u00e1rio<\/b> avaliar, previamente e sob seu pr\u00f3prio crit\u00e9rio profissional, a conformidade \u00e9tica<\/b> do conte\u00fado, da forma, da destina\u00e7\u00e3o e da oportunidade de suas comunica\u00e7\u00f5es, inclusive daquelas realizadas por meio da plataforma.<\/span><\/p>

              5.10.1.2.<\/b> A RIVVO \u00e9 fornecedora de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de car\u00e1ter instrumental<\/b> e n\u00e3o define, sugere, revisa, valida ou interfere<\/b> no conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio, n\u00e3o lhe competindo qualquer ju\u00edzo sobre a adequa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar dessas comunica\u00e7\u00f5es, mat\u00e9ria que se insere na esfera exclusiva de responsabilidade profissional do Usu\u00e1rio<\/b> perante a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/span><\/p>

              5.10.2.<\/b> O provedor da aplica\u00e7\u00e3o de mensageria n\u00e3o garante<\/b> que seus servi\u00e7os comerciais atendam a exig\u00eancias refor\u00e7adas de confidencialidade aplic\u00e1veis a atividades como as jur\u00eddicas, financeiras e de sa\u00fade. Cabe exclusivamente ao Usu\u00e1rio avaliar, \u00e0 luz do sigilo profissional<\/b> (art. 7\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.906\/1994) e da LGPD, quais informa\u00e7\u00f5es trafegar\u00e3o pelo canal, sendo desaconselhado o tr\u00e1fego de dados sens\u00edveis, documentos sigilosos ou informa\u00e7\u00f5es protegidas por segredo de justi\u00e7a.<\/span><\/p>

              5.11. Aus\u00eancia de garantia contra restri\u00e7\u00f5es e bloqueios<\/b><\/span><\/p>

              5.11.1.<\/b> O Usu\u00e1rio reconhece expressamente que a decis\u00e3o de limitar, restringir, suspender ou banir<\/b> um n\u00famero pertence exclusivamente ao WhatsApp\/Meta<\/b>, com base em suas pr\u00f3prias pol\u00edticas e sistemas autom\u00e1ticos de seguran\u00e7a, sem qualquer inger\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o ou controle da RIVVO<\/b>.<\/span><\/p>

              5.11.2.<\/b> Nenhuma ferramenta, CRM, integra\u00e7\u00e3o, automa\u00e7\u00e3o ou API \u2014 oficial ou n\u00e3o oficial \u2014 garante imunidade<\/b> contra restri\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es ou bloqueios. A eventual obten\u00e7\u00e3o do selo de verifica\u00e7\u00e3o (Meta Verified) n\u00e3o confere imunidade<\/b> e n\u00e3o dispensa a observ\u00e2ncia das Diretrizes de Terceiros.<\/span><\/p>

              5.11.3.<\/b> A restri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou banimento do n\u00famero do Usu\u00e1rio, por qualquer motivo, n\u00e3o constitui falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela RIVVO<\/b> e n\u00e3o gera direito a:<\/b> a) reembolso ou abatimento de mensalidades; b) suspens\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a; c) rescis\u00e3o sem incid\u00eancia dos valores previstos nos itens 8.4 e 8.6; d) indeniza\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo.<\/span><\/p>

              5.11.4.<\/b> Recomenda-se ao Usu\u00e1rio manter plano de conting\u00eancia<\/b>, incluindo n\u00famero secund\u00e1rio preparado e canais alternativos de atendimento, sendo de sua exclusiva responsabilidade o impacto operacional decorrente da aus\u00eancia de tais medidas.<\/span><\/p>

              5.12. Responsabilidade regressiva<\/b><\/span><\/p>

              5.12.1.<\/b> O Usu\u00e1rio obriga-se a manter a RIVVO indene e a reembols\u00e1-la integralmente<\/b> por quaisquer valores que esta venha a despender em raz\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, atua\u00e7\u00f5es, multas, san\u00e7\u00f5es administrativas, eleitorais, \u00e9tico-disciplinares ou condena\u00e7\u00f5es judiciais decorrentes do uso das funcionalidades de mensageria em desconformidade com estes Termos, com as Diretrizes de Terceiros ou com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais.<\/span><\/p>

              5.12.2.<\/b> A RIVVO poder\u00e1 suspender preventivamente<\/b> os m\u00f3dulos de envio e automa\u00e7\u00e3o sempre que identificar padr\u00e3o de uso incompat\u00edvel com as Diretrizes de Terceiros ou com estes Termos, comunicando o Usu\u00e1rio pelos canais oficiais, sem que isso configure descumprimento contratual.<\/span><\/p>

              • AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/b><\/li><\/ul>

                6.1.<\/b> A RIVVO concede ao Usu\u00e1rio autoriza\u00e7\u00e3o de uso tempor\u00e1ria, limitada, n\u00e3o exclusiva, intransfer\u00edvel e revog\u00e1vel<\/b> da plataforma, v\u00e1lida exclusivamente durante a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual e condicionada ao integral cumprimento<\/b> das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nestes Termos e nas condi\u00e7\u00f5es comerciais aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

                6.2.<\/b> A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza cess\u00e3o, licenciamento definitivo, transfer\u00eancia de tecnologia ou transfer\u00eancia de quaisquer direitos de propriedade intelectual<\/b>, permanecendo todos os direitos sobre o software, c\u00f3digos, funcionalidades, marcas e demais ativos de titularidade exclusiva da RIVVO.<\/span><\/p>

                6.3.<\/b> A autoriza\u00e7\u00e3o de uso cessa automaticamente<\/b> em caso de encerramento da rela\u00e7\u00e3o contratual, suspens\u00e3o ou cancelamento do acesso, por qualquer motivo, sem que isso gere direito a indeniza\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente previstas na Cl\u00e1usula 8 e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

                6.4.<\/b> Todo o software, c\u00f3digos-fonte e objeto, arquitetura, layouts, interfaces, funcionalidades, bancos de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos, conte\u00fados visuais e documenta\u00e7\u00f5es que integram a plataforma s\u00e3o de propriedade exclusiva da MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA<\/b>, protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira e internacional aplic\u00e1vel \u00e0 propriedade intelectual, direitos autorais e concorr\u00eancia desleal.<\/span><\/p>

                6.5.<\/b> \u00c9 expressamente vedada<\/b>, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa da RIVVO, qualquer forma de reprodu\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia, modifica\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o, engenharia reversa, desmontagem, distribui\u00e7\u00e3o, sublicenciamento, cess\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, total ou parcial, da plataforma ou de seus componentes.<\/span><\/p>

                6.6.<\/b> A viola\u00e7\u00e3o desta Cl\u00e1usula sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e criminais<\/b> cab\u00edveis, incluindo a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar integralmente a RIVVO<\/b> por perdas e danos.<\/span><\/p>

                • MODALIDADES DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, PAGAMENTO E RENOVA\u00c7\u00c3O<\/b><\/li><\/ul>

                  7.1.<\/b> A RIVVO disponibiliza seus servi\u00e7os por meio de planos de assinatura e\/ou pacotes com prazo determinado<\/b>, conforme as condi\u00e7\u00f5es comerciais vigentes \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, informadas por meio da p\u00e1gina oficial, proposta comercial, ambiente de contrata\u00e7\u00e3o ou outros canais oficiais.<\/span><\/p>

                  7.2. Valor de refer\u00eancia.<\/b> O valor de tabela do plano vigente na data de publica\u00e7\u00e3o destes Termos \u00e9 de R$ 997,90 (novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) por m\u00eas<\/b>, servindo de base de c\u00e1lculo para as hip\u00f3teses previstas na Cl\u00e1usula 8. Eventuais descontos, bonifica\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es promocionais concedidas em raz\u00e3o de compromisso de perman\u00eancia t\u00eam natureza condicional<\/b>, subordinada ao cumprimento integral do prazo contratado.<\/span><\/p>

                  7.3. Implementa\u00e7\u00e3o.<\/b> Os servi\u00e7os de implementa\u00e7\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, parametriza\u00e7\u00e3o, migra\u00e7\u00e3o, treinamento e onboarding, quando contratados, s\u00e3o cobrados em separado da assinatura<\/b>, correspondem a servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o pontual e s\u00e3o integralmente prestados no in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual<\/b>.<\/span><\/p>

                  7.4. Recorr\u00eancia.<\/b> Na contrata\u00e7\u00e3o mensal, a cobran\u00e7a \u00e9 realizada de forma recorrente e autom\u00e1tica<\/b>. Para que a cobran\u00e7a cesse, \u00e9 indispens\u00e1vel o cancelamento ativo<\/b> da assinatura, na forma da Cl\u00e1usula 8.<\/span><\/p>

                  7.5. Meios de pagamento.<\/b> Os pagamentos poder\u00e3o ser realizados por cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou PIX<\/b>, em regime de recorr\u00eancia autom\u00e1tica ou pagamento parcelado, conforme o plano ou pacote contratado.<\/span><\/p>

                  7.6. Reajuste.<\/b> Os valores poder\u00e3o ser reajustados anualmente pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA\/IBGE<\/b> ou, na sua falta, por \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, contado da data da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

                  7.7. Altera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/b> Caso, durante a vig\u00eancia contratual, sobrevenha cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de tributos<\/b> incidentes sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2014 inclusive em raz\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e da implanta\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS \u2014, os valores contratados poder\u00e3o ser revistos na exata propor\u00e7\u00e3o do impacto econ\u00f4mico verificado<\/b>, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Usu\u00e1rio com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, assegurado a este o direito de rescindir o contrato sem incid\u00eancia da multa prevista no item 8.6 caso n\u00e3o concorde com a revis\u00e3o.<\/span><\/p>

                  7.8. Mora.<\/b> O atraso no pagamento sujeita o Usu\u00e1rio a juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas<\/b>, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA e multa morat\u00f3ria de 2% (dois por cento)<\/b>, sem preju\u00edzo das medidas previstas no item 8.3.<\/span><\/p>

                  • RESCIS\u00c3O, CANCELAMENTO E SUSPENS\u00c3O<\/b><\/li><\/ul>

                    8.1. Rescis\u00e3o mediante aviso pr\u00e9vio.<\/b> Este Termo poder\u00e1 ser rescindido por qualquer das partes mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia<\/b>, encaminhada na forma do item 8.2, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es financeiras j\u00e1 assumidas.<\/span><\/p>

                    8.2. Forma da notifica\u00e7\u00e3o.<\/b> A notifica\u00e7\u00e3o de que trata o item 8.1 dever\u00e1 ser realizada, cumulativamente e de forma obrigat\u00f3ria<\/b>, pelos dois canais abaixo, n\u00e3o sendo admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de apenas um deles<\/b>:<\/span><\/p>

                    a) por escrito<\/b>, mediante envio ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico contato@rivvo.tech<\/b>, com o assunto \u201cCANCELAMENTO\u201d<\/b>; e<\/span><\/p>

                    b) por aviso no grupo oficial de atendimento via WhatsApp<\/b> mantido pela RIVVO.<\/span><\/p>

                    8.2.1.<\/b> A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada v\u00e1lida e recebida<\/b> a partir da confirma\u00e7\u00e3o expressa da RIVVO<\/b>, mediante resposta ao e-mail com a palavra \u201cRECEBIDO\u201d<\/b>. N\u00e3o havendo resposta no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis<\/b> contados do envio, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada automaticamente recebida<\/b> no primeiro dia \u00fatil subsequente, desde que comprovados o envio ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico correto e o aviso no grupo de WhatsApp, e desde que n\u00e3o tenha havido devolu\u00e7\u00e3o ou falha de entrega da mensagem.<\/span><\/p>

                    8.2.2.<\/b> O prazo de 30 (trinta) dias<\/b> previsto no item 8.1 conta-se da data em que a notifica\u00e7\u00e3o for considerada recebida<\/b>, nos termos do item 8.2.1.<\/span><\/p>

                    8.2.3.<\/b> As partes obrigam-se a manter atualizados seus endere\u00e7os eletr\u00f4nicos e contatos, sendo v\u00e1lidas todas as comunica\u00e7\u00f5es enviadas aos dados constantes do cadastro, salvo pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

                    8.2.4.<\/b> O simples n\u00e3o uso, abandono da plataforma, aus\u00eancia de acesso ou susta\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o caracterizam cancelamento<\/b>, tampouco interrompem cobran\u00e7as recorrentes ou obriga\u00e7\u00f5es financeiras j\u00e1 assumidas, sendo indispens\u00e1vel a notifica\u00e7\u00e3o na forma do item 8.2.<\/span><\/p>

                    8.3. Rescis\u00e3o imediata pela RIVVO.<\/b> A RIVVO poder\u00e1 rescindir o Termo de imediato, independentemente de aviso pr\u00e9vio ou interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em caso de inadimpl\u00eancia superior a 15 (quinze) dias<\/b> ou uso indevido<\/b> da plataforma pelo Usu\u00e1rio, sem direito a reembolso dos valores pagos.<\/span><\/p>

                    8.3.1.<\/b> Sem preju\u00edzo do disposto no item 8.3, a RIVVO poder\u00e1 suspender o acesso<\/b> \u00e0 plataforma a partir de 3 (tr\u00eas) dias de atraso<\/b> no pagamento, restabelecendo-o at\u00e9 1 (um) dia \u00fatil ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o n\u00e3o implica quita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/b> dos valores devidos nem interrompe a contagem de prazos contratuais.<\/span><\/p>

                    8.3.2.<\/b> Considera-se uso indevido<\/b>, para os fins do item 8.3, a pr\u00e1tica de qualquer das condutas vedadas no item 5.2, bem como o descumprimento dos compromissos de observ\u00e2ncia assumidos nos itens 5.7 a 5.9, das Diretrizes de Terceiros ou de qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 5.<\/span><\/p>

                    8.3.3.<\/b> A RIVVO poder\u00e1, ainda, suspender, restringir ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, nas hip\u00f3teses de: a) viola\u00e7\u00e3o de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es destes Termos; b) determina\u00e7\u00e3o legal, judicial ou de autoridade competente; c) identifica\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 seguran\u00e7a da plataforma, dos dados, de outros usu\u00e1rios ou da pr\u00f3pria RIVVO; d) suspeita de fraude, uso irregular, tentativa de acesso indevido ou comprometimento da integridade do sistema.<\/span><\/p>

                    8.3.4.<\/b> Em qualquer hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia, a RIVVO poder\u00e1 adotar as medidas legais cab\u00edveis<\/b> para a cobran\u00e7a do d\u00e9bito, inclusive a inscri\u00e7\u00e3o do nome do Usu\u00e1rio inadimplente em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

                    8.4. Valor dos meses remanescentes.<\/b> Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o imotivada ou antecipada pelo Usu\u00e1rio<\/b>, antes do t\u00e9rmino do prazo contratado, os meses remanescentes<\/b> ser\u00e3o apurados e cobrados pelo valor de tabela vigente na data da contrata\u00e7\u00e3o<\/b>, atualmente R$ 997,90 (novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) por m\u00eas, correspondente ao valor normal do plano<\/b>, ficando desde j\u00e1 cancelados quaisquer descontos, bonifica\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es promocionais<\/b> concedidos em raz\u00e3o do compromisso de perman\u00eancia, os quais tinham como pressuposto o cumprimento integral do prazo contratado.<\/span><\/p>

                    8.5. Valores de implementa\u00e7\u00e3o.<\/b> Os valores pagos a t\u00edtulo de implementa\u00e7\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, treinamento ou onboarding<\/b> correspondem a servi\u00e7os j\u00e1 prestados e integralmente executados<\/b>, n\u00e3o sendo restitu\u00edveis, reembols\u00e1veis ou compens\u00e1veis<\/b> em nenhuma hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, seja ela motivada ou imotivada, por iniciativa de qualquer das partes, ressalvado o disposto no item 8.9.1.<\/span><\/p>

                    8.6. Multa por rescis\u00e3o antecipada.<\/b> Al\u00e9m do previsto no item 8.4, a rescis\u00e3o antecipada por iniciativa do Usu\u00e1rio, ou por justa causa a ele imput\u00e1vel (item 8.3), sujeitar\u00e1 o Usu\u00e1rio ao pagamento de multa compensat\u00f3ria de 50% (cinquenta por cento)<\/b> incidente sobre o saldo remanescente, assim entendido o valor total dos meses vincendos apurado na forma do item 8.4.<\/span><\/p>

                    8.6.1.<\/b> A multa prevista no item 8.6 ser\u00e1 reduzida proporcionalmente ao per\u00edodo j\u00e1 cumprido<\/b> do prazo contratado, nos termos do artigo 413 do C\u00f3digo Civil<\/b>, aplicando-se a seguinte f\u00f3rmula:

                    Multa = 50% \u00d7 (Meses remanescentes \u00d7 R$ 997,90) \u00d7 (Meses remanescentes \u00f7 Prazo total contratado)
                    <\/span><\/p>

                    8.6.2.<\/b> Para fins de apura\u00e7\u00e3o, considera-se m\u00eas cumprido<\/b> aquele integralmente vencido na data em que a rescis\u00e3o se tornar efetiva, nos termos dos itens 8.1 e 8.2.2.<\/span><\/p>

                    8.6.3.<\/b> A redu\u00e7\u00e3o proporcional prevista neste item n\u00e3o se aplica<\/b> aos valores de implementa\u00e7\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, treinamento ou onboarding, os quais permanecem integralmente n\u00e3o restitu\u00edveis<\/b>, na forma do item 8.5.<\/span><\/p>

                    8.6.4.<\/b> O somat\u00f3rio dos valores previstos nos itens 8.4 e 8.6 n\u00e3o exceder\u00e1<\/b> o montante que o Usu\u00e1rio pagaria caso permanecesse vinculado ao contrato at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo originalmente pactuado, observados os valores de tabela.<\/span><\/p>

                    8.7. Forma de pagamento.<\/b> Os valores previstos nos itens 8.4 e 8.6 ser\u00e3o exig\u00edveis em parcela \u00fanica<\/b>, no prazo de 10 (dez) dias<\/b> contados da data em que a rescis\u00e3o se tornar efetiva, podendo a RIVVO, a seu crit\u00e9rio, compens\u00e1-los com valores eventualmente devidos ao Usu\u00e1rio<\/b>, bem como adotar as medidas de cobran\u00e7a cab\u00edveis, inclusive protesto e inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/b>.<\/span><\/p>

                    8.8. Obriga\u00e7\u00f5es remanescentes.<\/b> A rescis\u00e3o, por qualquer motivo, n\u00e3o desobriga o Usu\u00e1rio quanto \u00e0s parcelas vencidas e n\u00e3o pagas<\/b>, tampouco quanto aos encargos morat\u00f3rios aplic\u00e1veis, permanecendo em vigor as disposi\u00e7\u00f5es relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/b>.<\/span><\/p>

                    8.9. Garantia de satisfa\u00e7\u00e3o e direito de arrependimento.<\/b> Nos 7 (sete) primeiros dias<\/b> contados da contrata\u00e7\u00e3o, o Usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago<\/b>, n\u00e3o incidindo<\/b>, nesta hip\u00f3tese, os itens 8.4, 8.5 e 8.6.<\/span><\/p>

                    8.9.1.<\/b> Quando caracterizada rela\u00e7\u00e3o de consumo em contrata\u00e7\u00e3o realizada fora do estabelecimento comercial, fica igualmente assegurado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, no prazo legal de 7 (sete) dias, com restitui\u00e7\u00e3o integral de todos os valores pagos, inclusive os de implementa\u00e7\u00e3o<\/b>, monetariamente atualizados.<\/span><\/p>

                    8.9.2.<\/b> O reembolso ser\u00e1 processado em at\u00e9 30 (trinta) dias<\/b> contados da solicita\u00e7\u00e3o, pelo mesmo meio de pagamento<\/b> utilizado na contrata\u00e7\u00e3o, calculado sobre o valor bruto efetivamente pago<\/b> pelo Usu\u00e1rio.<\/span><\/p>

                    8.9.3.<\/b> Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento n\u00e3o dar\u00e1 direito a reembolso proporcional<\/b> quanto ao per\u00edodo n\u00e3o utilizado, ressalvadas as hip\u00f3teses do item 8.10.<\/span><\/p>

                    8.10. Rescis\u00e3o pela RIVVO sem justa causa e descontinua\u00e7\u00e3o.<\/b> A RIVVO poder\u00e1 rescindir o Termo ou descontinuar definitivamente a plataforma ou funcionalidades essenciais<\/b> mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Usu\u00e1rio com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias<\/b>, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 assegurado o reembolso proporcional dos valores pagos e n\u00e3o usufru\u00eddos<\/b>, n\u00e3o sendo devida pelo Usu\u00e1rio qualquer multa ou valor referente a meses remanescentes.<\/span><\/p>

                    8.10.1.<\/b> A RIVVO poder\u00e1 descontinuar funcionalidades espec\u00edficas, m\u00f3dulos ou recursos<\/b> da plataforma sem que isso configure descumprimento contratual, desde que preservada a natureza essencial do servi\u00e7o contratado<\/b>.<\/span><\/p>

                    8.11. Efeitos da rescis\u00e3o.<\/b> Operada a rescis\u00e3o, por qualquer motivo:<\/span><\/p>

                    a) a autoriza\u00e7\u00e3o de uso cessa automaticamente<\/b>, ficando imediatamente revogado o acesso \u00e0 plataforma e \u00e0s suas funcionalidades;<\/span><\/p>

                    b) o Usu\u00e1rio dispor\u00e1 do prazo de 60 (sessenta) dias<\/b>, contados do encerramento, para solicitar expressamente o backup<\/b> dos dados armazenados na plataforma, quando tecnicamente vi\u00e1vel, na forma da Cl\u00e1usula 10;<\/span><\/p>

                    c) subsistem, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, as obriga\u00e7\u00f5es relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e foro<\/b>, bem como quaisquer outras que, por sua natureza, devam permanecer em vigor.<\/span><\/p>

                    8.12. Natureza da multa.<\/b> A multa prevista no item 8.6 tem natureza compensat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria<\/b>, destinando-se a recompor os custos de aquisi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o de recursos suportados pela RIVVO, n\u00e3o constituindo remunera\u00e7\u00e3o por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/b>.<\/span><\/p>

                    8.13. Regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/b> Em raz\u00e3o da finalidade declarada nos itens 1.12 e 4.1.1, a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre as partes tem natureza profissional e empresarial<\/b>, regendo-se pelo C\u00f3digo Civil<\/b> e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es entre profissionais e empres\u00e1rios, observados os princ\u00edpios da autonomia privada, da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos e da paridade entre as partes<\/b> (artigo 421-A do C\u00f3digo Civil).<\/span><\/p>

                    8.13.1.<\/b> Caso, no caso concreto, venha a ser reconhecida rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/b>, as normas cogentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prevalecer\u00e3o sobre as disposi\u00e7\u00f5es destes Termos que com elas conflitem, permanecendo inalterado o percentual da multa compensat\u00f3ria previsto no item 8.6<\/b>, cuja proporcionalidade \u00e9 assegurada pelos mecanismos de redu\u00e7\u00e3o proporcional ao per\u00edodo cumprido<\/b> (item 8.6.1) e de limita\u00e7\u00e3o ao custo de perman\u00eancia<\/b> (item 8.6.4), e ficando integralmente assegurados o direito de arrependimento e a restitui\u00e7\u00e3o previstos no item 8.9.1, bem como a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade na forma do item 11.10.<\/span><\/p>

                    8.13.2.<\/b> As partes reconhecem que a multa prevista no item 8.6 n\u00e3o tem natureza morat\u00f3ria<\/b>, n\u00e3o se confundindo com o encargo de que trata o item 7.8, e que os mecanismos de redu\u00e7\u00e3o proporcional e de limita\u00e7\u00e3o acima referidos foram estipulados justamente para adequar seu montante ao per\u00edodo efetivamente cumprido<\/b> e ao proveito econ\u00f4mico obtido pelo Usu\u00e1rio<\/b>, em observ\u00e2ncia ao artigo 413 do C\u00f3digo Civil<\/b>.<\/span><\/p>

                    • PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS E LGPD<\/b><\/li><\/ul>

                      9.1.<\/b> A RIVVO realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD)<\/b>, adotando medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tratadas.<\/span><\/p>

                      9.2.<\/b> As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 coleta, uso, armazenamento, tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais est\u00e3o detalhadas na Pol\u00edtica de Privacidade da RIVVO<\/b>, dispon\u00edvel em rivvo.tech\/index.php\/politica-de-privacidade, a qual integra estes Termos para todos os fins legais.<\/span><\/p>

                      9.3. Pap\u00e9is das partes<\/b><\/span><\/p>

                      9.3.1.<\/b> A RIVVO atua como Controladora<\/b> dos dados pessoais do Usu\u00e1rio relacionados a cadastro, cobran\u00e7a, suporte, atendimento e comunica\u00e7\u00f5es institucionais.<\/span><\/p>

                      9.3.2.<\/b> Quando o Usu\u00e1rio insere dados pessoais de terceiros, especialmente de clientes, potenciais clientes ou colaboradores, o Usu\u00e1rio ser\u00e1 o Controlador desses dados<\/b>, cabendo-lhe definir as finalidades e os meios do tratamento, enquanto a RIVVO atuar\u00e1 como Operadora<\/b>, tratando os dados exclusivamente conforme as instru\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio, estes Termos e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

                      9.3.3.<\/b> O Usu\u00e1rio declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui base legal, legitimidade e autoriza\u00e7\u00e3o<\/b> para inserir e tratar dados pessoais de terceiros por meio da plataforma.<\/span><\/p>

                      9.4. Compromissos do Usu\u00e1rio<\/b><\/span><\/p>

                      O Usu\u00e1rio declara ci\u00eancia, concord\u00e2ncia e compromete-se a:<\/span><\/p>

                      a) cumprir integralmente estes Termos e a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/span><\/p>

                      b) ser exclusivamente respons\u00e1vel<\/b> pela obten\u00e7\u00e3o de eventual consentimento dos titulares dos dados que venha a inserir na plataforma, inclusive quanto a dados pessoais sens\u00edveis<\/b>, quando exigido por lei, garantindo que tal consentimento seja livre, informado, inequ\u00edvoco e vinculado a finalidades determinadas;<\/span><\/p>

                      c) utilizar os dados pessoais inseridos estritamente dentro das finalidades autorizadas<\/b> pelos respectivos titulares;<\/span><\/p>

                      d) n\u00e3o transferir, compartilhar, ceder, comercializar ou disponibilizar a terceiros<\/b> dados pessoais inseridos na plataforma, salvo nas hip\u00f3teses legalmente permitidas e sob sua exclusiva responsabilidade;<\/span><\/p>

                      e) n\u00e3o inserir, tratar ou armazenar<\/b> dados pessoais para finalidades incompat\u00edveis com o uso da plataforma ou em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/span><\/p>

                      f) reconhecer que, na formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, foram coletados dados pessoais de sua titularidade, tratados com base legal adequada, especialmente na execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/b>;<\/span><\/p>

                      g) reconhecer que as regras relativas ao tratamento de dados pessoais referentes exclusivamente ao Usu\u00e1rio<\/b> \u2014 e n\u00e3o aos dados de terceiros por ele inseridos \u2014 s\u00e3o disciplinadas por estes Termos e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

                      9.5. Compartilhamento e direitos dos titulares<\/b><\/span><\/p>

                      9.5.1.<\/b> A RIVVO poder\u00e1 compartilhar dados pessoais com prestadores de servi\u00e7os e fornecedores de tecnologia<\/b> estritamente necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da plataforma, tais como provedores de infraestrutura, hospedagem em nuvem, servi\u00e7os de mensageria e recursos de intelig\u00eancia artificial, sempre observando a LGPD e padr\u00f5es razo\u00e1veis de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

                      9.5.2.<\/b> Os dados pessoais tamb\u00e9m poder\u00e3o ser compartilhados quando exigido por lei, ordem judicial ou determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente<\/b>.<\/span><\/p>

                      9.5.3.<\/b> O Usu\u00e1rio poder\u00e1, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na LGPD \u2014 incluindo acesso, corre\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados pessoais \u2014 mediante solicita\u00e7\u00e3o pelos canais oficiais de atendimento.<\/span><\/p>

                      • ARMAZENAMENTO, RETEN\u00c7\u00c3O E EXPURGO DE DADOS<\/b><\/li><\/ul>

                        10.1.<\/b> A RIVVO poder\u00e1 armazenar dados e informa\u00e7\u00f5es inseridas na plataforma pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos<\/b>, ou por prazo superior quando necess\u00e1rio ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias ou ao exerc\u00edcio regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.<\/span><\/p>

                        10.2.<\/b> A RIVVO n\u00e3o realiza o armazenamento permanente do conte\u00fado integral das conversas<\/b> realizadas por meio do WhatsApp, uma vez que tais comunica\u00e7\u00f5es dependem da infraestrutura, das pol\u00edticas e da base de armazenamento da pr\u00f3pria plataforma de mensageria, n\u00e3o sendo a RIVVO respons\u00e1vel pela guarda, preserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico completo de mensagens.<\/span><\/p>

                        10.3.<\/b> Caso o Usu\u00e1rio necessite consultar, salvar ou preservar o hist\u00f3rico de conversas, dever\u00e1 faz\u00ea-lo diretamente por meio do aplicativo WhatsApp<\/b> ou dos recursos disponibilizados pelo provedor do servi\u00e7o.<\/span><\/p>

                        10.4. Backup ap\u00f3s o encerramento.<\/b> Ap\u00f3s o cancelamento do contrato, seja por solicita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia, o Usu\u00e1rio ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias<\/b> para solicitar, de forma expressa, o backup dos dados armazenados na plataforma, quando tecnicamente vi\u00e1vel.<\/span><\/p>

                        10.5.<\/b> Decorrido o prazo do item 10.4 sem manifesta\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio, a RIVVO poder\u00e1 excluir definitivamente os dados remanescentes<\/b>, sem que isso gere direito a indeniza\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o posterior ou responsabiliza\u00e7\u00e3o, ressalvados os dados sujeitos \u00e0 guarda legal obrigat\u00f3ria<\/b>, que permanecer\u00e3o retidos exclusivamente para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou exerc\u00edcio regular de direitos, nos termos do item 10.1.<\/span><\/p>

                        • GARANTIA LIMITADA, RISCOS DE TERCEIROS E LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/b><\/li><\/ul>

                          11.1. Servi\u00e7o \u201cno estado em que se encontra\u201d.<\/b> A plataforma \u00e9 disponibilizada ao Usu\u00e1rio \u201cas is\u201d<\/b>, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, desempenho cont\u00ednuo ou funcionamento livre de falhas.<\/span><\/p>

                          11.2.<\/b> A disponibilidade e o desempenho dependem de fatores alheios ao controle da RIVVO, incluindo: a) integra\u00e7\u00f5es com plataformas de terceiros, especialmente servi\u00e7os de mensageria como o WhatsApp; b) oscila\u00e7\u00f5es, instabilidades ou indisponibilidades da conex\u00e3o \u00e0 internet; c) limita\u00e7\u00f5es, falhas ou configura\u00e7\u00f5es inadequadas de equipamentos, dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais utilizados pelo Usu\u00e1rio.<\/span><\/p>

                          11.3.<\/b> A RIVVO n\u00e3o garante<\/b> que a plataforma: a) estar\u00e1 dispon\u00edvel de forma cont\u00ednua ou sem interrup\u00e7\u00f5es; b) estar\u00e1 livre de erros, falhas t\u00e9cnicas ou bugs; c) atender\u00e1 a finalidade espec\u00edfica pretendida pelo Usu\u00e1rio.<\/span><\/p>

                          11.4.<\/b> \u00c9 de exclusiva responsabilidade do Usu\u00e1rio<\/b>: a) conferir mensagens, dados, registros e comunica\u00e7\u00f5es realizados por meio da plataforma; b) validar informa\u00e7\u00f5es antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o ou envio; c) comunicar imediatamente \u00e0 RIVVO, pelos canais oficiais de suporte, qualquer falha, erro ou inconsist\u00eancia identificada.<\/span><\/p>

                          11.5. Depend\u00eancia de tecnologias de terceiros.<\/b> O Usu\u00e1rio reconhece que a disponibilidade, estabilidade, desempenho e continuidade de determinadas funcionalidades podem ser impactadas por fatores alheios ao controle da RIVVO<\/b>, tais como falhas t\u00e9cnicas, oscila\u00e7\u00f5es, indisponibilidades, manuten\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas, mudan\u00e7as contratuais, bloqueios, restri\u00e7\u00f5es ou suspens\u00f5es impostas por terceiros. A RIVVO n\u00e3o se responsabiliza<\/b> por instabilidades, interrup\u00e7\u00f5es, atrasos, falhas, bloqueios de contas, limita\u00e7\u00f5es de uso, san\u00e7\u00f5es, suspens\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es decorrentes de atos, omiss\u00f5es, pol\u00edticas ou decis\u00f5es adotadas por plataformas ou provedores de tecnologia de terceiros.<\/span><\/p>

                          11.6.<\/b> Cabe exclusivamente ao Usu\u00e1rio<\/b> conhecer, observar e cumprir as pol\u00edticas, termos de uso e diretrizes<\/b> das plataformas e servi\u00e7os de terceiros integrados, assumindo integral responsabilidade por eventuais penalidades, restri\u00e7\u00f5es ou preju\u00edzos decorrentes do seu descumprimento.<\/span><\/p>

                          11.7. Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/b> Na m\u00e1xima extens\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a RIVVO n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel<\/b> por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo: a) lucros cessantes; b) perda de receita; c) perda de dados; d) perda de oportunidade de neg\u00f3cio; e) interrup\u00e7\u00e3o de atividades; f) penalidades, san\u00e7\u00f5es ou preju\u00edzos aplicados por terceiros \u2014 ainda que a RIVVO tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de ocorr\u00eancia de tais danos.<\/span><\/p>

                          11.8.<\/b> A responsabilidade total e agregada da RIVVO perante o Usu\u00e1rio, se existente, por quaisquer reclama\u00e7\u00f5es, demandas, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao uso da plataforma, seja com fundamento contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva, falha do servi\u00e7o ou qualquer outra teoria jur\u00eddica, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usu\u00e1rio \u00e0 RIVVO nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento<\/b> que deu origem \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

                          11.9.<\/b> N\u00e3o havendo qualquer pagamento pelo Usu\u00e1rio \u00e0 RIVVO no referido per\u00edodo, a responsabilidade da RIVVO ser\u00e1 limitada a zero<\/b>, na m\u00e1xima extens\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>

                          11.10.<\/b> Esta limita\u00e7\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o essencial<\/b> para a disponibiliza\u00e7\u00e3o da plataforma e reflete a aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes<\/b>, n\u00e3o se aplicando<\/b>, contudo, \u00e0s hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o vedar sua estipula\u00e7\u00e3o, notadamente nas rela\u00e7\u00f5es regidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>

                          • ATENDIMENTO AO CLIENTE E SUPORTE T\u00c9CNICO<\/b><\/li><\/ul>

                            12.1.<\/b> A RIVVO disponibiliza atendimento ao cliente e suporte t\u00e9cnico pelos seguintes canais oficiais:<\/span><\/p>

                            E-mail:<\/b> contato@rivvo.tech<\/span><\/p>

                            WhatsApp:<\/b> +55 (55) 99689-5598<\/span><\/p>

                            Grupo oficial de atendimento via WhatsApp<\/b><\/span><\/p>

                            12.2. Hor\u00e1rio de atendimento:<\/b> de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 12h e das 14h \u00e0s 17h<\/b>, exceto feriados. O prazo de retorno do suporte ser\u00e1 de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis<\/b>, podendo variar conforme a complexidade da demanda, a natureza do problema reportado e o volume de solicita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

                            12.3.<\/b> O suporte t\u00e9cnico limita-se<\/b> ao esclarecimento de d\u00favidas operacionais, orienta\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento da plataforma e corre\u00e7\u00e3o de eventuais falhas t\u00e9cnicas, n\u00e3o abrangendo<\/b>: a) consultoria jur\u00eddica ou parecer legal; b) orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de neg\u00f3cio ou atua\u00e7\u00e3o profissional; c) personaliza\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas ou desenvolvimentos sob demanda; d) garantia de resultados que dependam do correto manuseio, configura\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o da plataforma pelo Usu\u00e1rio.<\/span><\/p>

                            12.4.<\/b> Manifestada qualquer insatisfa\u00e7\u00e3o, d\u00favida ou questionamento relacionado aos servi\u00e7os prestados, recomenda-se o contato pelos canais oficiais acima, a fim de que a RIVVO possa analisar a situa\u00e7\u00e3o e buscar solu\u00e7\u00e3o adequada.<\/span><\/p>

                            • ALTERA\u00c7\u00d5ES DOS TERMOS DE USO<\/b><\/li><\/ul>

                              13.1.<\/b> A RIVVO poder\u00e1 alterar, atualizar ou revisar<\/b> estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir altera\u00e7\u00f5es legislativas, regulat\u00f3rias, t\u00e9cnicas ou operacionais, bem como a inclus\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de funcionalidades, servi\u00e7os ou pol\u00edticas internas.<\/span><\/p>

                              13.2.<\/b> A vers\u00e3o vigente estar\u00e1 sempre dispon\u00edvel no local oficial de publica\u00e7\u00e3o indicado pela RIVVO, passando a produzir efeitos a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em sentido diverso.<\/span><\/p>

                              13.3. Altera\u00e7\u00f5es relevantes.<\/b> Tratando-se de altera\u00e7\u00e3o que onere o Usu\u00e1rio ou restrinja direitos<\/b> \u2014 notadamente as relativas a pre\u00e7o, prazo, cancelamento, multa ou limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u2014, o Usu\u00e1rio ser\u00e1 previamente informado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias<\/b> e solicitado a manifestar novo aceite expresso, assegurado o direito de rescindir o contrato sem incid\u00eancia da multa prevista no item 8.6 caso n\u00e3o concorde.<\/span><\/p>

                              13.4.<\/b> Nas demais hip\u00f3teses, a continuidade do acesso ou da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 interpretada como aceita\u00e7\u00e3o das novas condi\u00e7\u00f5es<\/b>, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>

                              13.5.<\/b> O Usu\u00e1rio poder\u00e1 consultar vers\u00f5es anteriores<\/b> destes Termos mediante solicita\u00e7\u00e3o aos canais de suporte.<\/span><\/p>

                              • LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL E FORO<\/b><\/li><\/ul>

                                14.1.<\/b> Estes Termos s\u00e3o regidos e interpretados de acordo com as leis da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/b>, independentemente de conflitos de normas.<\/span><\/p>

                                14.2.<\/b> Fica eleito o foro da Comarca de Vit\u00f3ria, Estado do Esp\u00edrito Santo<\/b>, como o \u00fanico competente para dirimir quaisquer d\u00favidas, controv\u00e9rsias ou lit\u00edgios oriundos destes Termos ou da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/span><\/p>

                                14.3.<\/b> A elei\u00e7\u00e3o de foro prevista no item 14.2 aplica-se independentemente do domic\u00edlio das partes<\/b> e da natureza jur\u00eddica atribu\u00edda \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, e decorre da sede da CONTRATADA, da centraliza\u00e7\u00e3o de sua estrutura administrativa e documental e do car\u00e1ter nacional da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observadas, em qualquer caso, as regras legais de compet\u00eancia absoluta<\/b>.<\/span><\/p>

                                • DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/li><\/ul>

                                  15.1.<\/b> Estes Termos constituem o acordo integral<\/b> entre a RIVVO e o Usu\u00e1rio, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, comunica\u00e7\u00f5es ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.<\/span><\/p>

                                  15.2.<\/b> A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade<\/b> de qualquer cl\u00e1usula n\u00e3o afetar\u00e1 a validade e a efic\u00e1cia das demais disposi\u00e7\u00f5es, que permanecer\u00e3o em pleno vigor.<\/span><\/p>

                                  15.3.<\/b> A eventual toler\u00e2ncia<\/b> de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituir\u00e1 nova\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia ou altera\u00e7\u00e3o contratual<\/b>, permanecendo \u00edntegros todos os direitos aqui previstos.<\/span><\/p>

                                  15.4.<\/b> Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores, sendo vedada a cess\u00e3o ou transfer\u00eancia<\/b> pelo Usu\u00e1rio sem a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da RIVVO.<\/span><\/p>

                                  15.5.<\/b> A RIVVO agradece pela leitura deste Termo de Uso e coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apoiar o uso adequado da plataforma.<\/span><\/p>

                                  • ANEXO I \u2014 POL\u00cdTICA DE CANCELAMENTO RIVVO<\/b><\/li><\/ul>

                                    Este Anexo integra os Termos de Uso para todos os fins e tem por objetivo apresentar, em linguagem clara e acess\u00edvel, as regras da Cl\u00e1usula 8. Em caso de diverg\u00eancia, prevalece o texto da Cl\u00e1usula 8.<\/span><\/p>

                                    1. Como cancelar<\/b><\/span><\/p>

                                    O cancelamento precisa ser solicitado de forma ativa e expressa<\/b>, pelos dois canais abaixo, obrigatoriamente:<\/span><\/p>
                                    Canal<\/b><\/td>Endere\u00e7o<\/b><\/td>Observa\u00e7\u00e3o<\/b><\/td><\/tr>
                                    E-mail<\/td>contato@rivvo.tech<\/td>Assunto: CANCELAMENTO<\/td><\/tr>
                                    WhatsApp<\/td>Grupo oficial de atendimento<\/td>Aviso no grupo mantido pela RIVVO<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

                                    Deixar de usar a plataforma, sair do grupo ou sustar o pagamento n\u00e3o cancela o contrato<\/b> e n\u00e3o interrompe as cobran\u00e7as.<\/span><\/p>

                                    A RIVVO confirma o pedido respondendo \u201cRECEBIDO\u201d<\/b> ao e-mail. Se n\u00e3o houver resposta em 5 dias \u00fateis<\/b>, o pedido \u00e9 considerado recebido automaticamente no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/span><\/p>

                                    Aviso pr\u00e9vio:<\/b> 30 dias, contados da data em que o pedido \u00e9 considerado recebido.<\/span><\/p>

                                    2. Prazos e efeitos<\/b><\/span><\/p>
                                    Situa\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>O que acontece<\/b><\/td><\/tr>
                                    Cancelamento nos 7 primeiros dias<\/td>Reembolso integral de tudo o que foi pago, inclusive implementa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
                                    Cancelamento ap\u00f3s 7 dias, dentro do prazo contratado<\/td>Incidem os meses remanescentes (8.4) + multa proporcional (8.6)<\/td><\/tr>
                                    Cancelamento ao final do prazo contratado<\/td>Sem multa e sem cobran\u00e7a de meses remanescentes<\/td><\/tr>
                                    Atraso de 3 dias no pagamento<\/td>Acesso suspenso<\/td><\/tr>
                                    Atraso superior a 15 dias<\/td>Rescis\u00e3o imediata, sem reembolso<\/td><\/tr>
                                    Descontinuidade da plataforma pela RIVVO<\/td>Reembolso proporcional, sem multa ao contratante<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

                                    3. O que n\u00e3o \u00e9 reembolsado<\/b><\/span><\/p>

                                    Valores de implementa\u00e7\u00e3o, ativa\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, treinamento e onboarding<\/b> \u2014 correspondem a servi\u00e7os j\u00e1 executados (exceto na hip\u00f3tese de arrependimento em 7 dias).<\/span><\/p>

                                    Mensalidades j\u00e1 vencidas<\/b> e o ciclo de cobran\u00e7a em curso.<\/span><\/p>

                                    Per\u00edodos de n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o<\/b> da plataforma sem pedido formal de cancelamento.<\/span><\/p>

                                    4. Como a multa \u00e9 calculada<\/b><\/span><\/p>

                                    Ao cancelar antes do prazo, o Usu\u00e1rio perde os descontos que dependiam da perman\u00eancia: os meses que faltam s\u00e3o recalculados pelo valor cheio de R$ 997,90\/m\u00eas<\/b>. Sobre esse saldo incide multa de 50%<\/b>, reduzida proporcionalmente conforme o tempo de contrato j\u00e1 cumprido<\/b> (art. 413 do C\u00f3digo Civil).

                                    Multa = 50% \u00d7 (meses restantes \u00d7 R$ 997,90) \u00d7 (meses restantes \u00f7 prazo total)
                                    <\/span><\/p>

                                    O total cobrado nunca ultrapassa o que o Usu\u00e1rio pagaria se permanecesse at\u00e9 o fim do contrato (item 8.6.4).<\/span><\/p>

                                    Exemplos \u2014 contrato de 12 meses<\/b><\/span><\/p>
                                    Cancelamento<\/b><\/td>Meses restantes<\/b><\/td>Saldo (8.4)<\/b><\/td>Multa (8.6.1)<\/b><\/td>Total devido<\/b><\/td><\/tr>
                                    Ap\u00f3s 2 meses<\/td>10<\/td>R$ 9.979,00<\/td>R$ 4.157,92<\/td>R$ 11.974,80 *<\/b><\/td><\/tr>
                                    Ap\u00f3s 6 meses<\/td>6<\/td>R$ 5.987,40<\/td>R$ 1.496,85<\/td>R$ 7.484,25<\/b><\/td><\/tr>
                                    Ap\u00f3s 9 meses<\/td>3<\/td>R$ 2.993,70<\/td>R$ 374,21<\/td>R$ 3.367,91<\/b><\/td><\/tr>
                                    Ap\u00f3s 11 meses<\/td>1<\/td>R$ 997,90<\/td>R$ 41,58<\/td>R$ 1.039,48<\/b><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

                                    * Valor limitado pelo teto do item 8.6.4 (o c\u00e1lculo bruto seria R$ 14.136,92, superior ao custo de perman\u00eancia de R$ 11.974,80).<\/span><\/p>

                                    5. Seus dados ap\u00f3s o cancelamento<\/b><\/span><\/p>

                                    Voc\u00ea tem 60 dias<\/b> ap\u00f3s o encerramento para solicitar o backup dos seus dados pelo e-mail contato@rivvo.tech. Depois desse prazo, os dados poder\u00e3o ser exclu\u00eddos, exceto aqueles que a RIVVO precisa manter por obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>

                                    6. Pagamento dos valores devidos<\/b><\/span><\/p>

                                    Os valores apurados no cancelamento s\u00e3o exig\u00edveis em parcela \u00fanica, em 10 dias<\/b> contados da data em que a rescis\u00e3o se torna efetiva. Reembolsos, quando devidos, s\u00e3o processados em at\u00e9 30 dias<\/b>, pelo mesmo meio de pagamento e calculados sobre o valor bruto<\/b> pago.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                    Termos de Uso TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA RIVVO(Software de gest\u00e3o de atendimentos, CRM, automa\u00e7\u00f5es e recursos de intelig\u00eancia artificial para escrit\u00f3rios de advocacia, advogados e advogadas) MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 52.721.488\/0001-40, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"slim_seo":{"title":"Termos de Uso - Rivvo","description":"Termos de Uso TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA RIVVO (Software de gest\u00e3o de atendimentos, CRM, automa\u00e7\u00f5es e recursos de intelig\u00eancia artificial pa"},"_joinchat":[],"footnotes":""},"class_list":["post-1710","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1710"}],"version-history":[{"count":25,"href":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1710\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2273,"href":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1710\/revisions\/2273"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rivvo.tech\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}