TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA RIVVO

(Software de gestão de atendimentos, CRM, automações e recursos de inteligência artificial para escritórios de advocacia, advogados e advogadas)

• DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Pelo presente instrumento, a MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº 52.721.488/0001-40, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2796, Sala 804, Bairro Santa Luíza, CEP 29045-402, Vitória/ES, doravante denominada “RIVVO”, detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade sobre o programa RIVVO, cuja licença de uso é cedida ao usuário por meio desse instrumento, pelo qual estabelece os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), que regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica RIVVO.

Ao clicar no botão que indica a aceitação, realizar cadastro, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário, pessoa física ou jurídica, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos e políticas eventualmente incorporados por referência (incluindo termos adicionais aplicáveis a funcionalidades específicas), declarando ainda possuir capacidade legal para aceitá-los.

Quando atuar em nome de pessoa jurídica, o usuário declara, sob as penas da lei, que possui poderes suficientes de representação para vinculá-la a estes Termos, responsabilizando-se por quaisquer declarações prestadas.

O usuário confirma, ainda, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a utilização da plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer prejuízo decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

A utilização da plataforma implica adesão plena, irrevogável e irretratável às disposições aqui previstas, reconhecendo o usuário que o aceite eletrônico constitui forma válida de manifestação de vontade e vinculação contratual para todos os fins.

O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente a RIVVO em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

• DEFINIÇÕES INICIAIS

Além dos presentes Termos de Uso, é indispensável que o usuário conheça e esteja de acordo com a Política de Privacidade da RIVVO , a qual integra este instrumento para todos os fins, estabelecendo as condições sob as quais a RIVVO realiza o tratamento de dados pessoais durante a disponibilização de sua plataforma e serviços, bem como esclarecendo os direitos do usuário enquanto titular de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

Os termos e expressões utilizados neste Termo de Uso, sempre que grafados com a inicial em letra maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados a eles atribuídos a seguir:

1. Aceite ou Aceitação: A manifestação expressa de concordância do Usuário, por meio do clique na opção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, disponibilizada no site ou na plataforma da RIVVO,
   

caracterizando consentimento prévio, livre, expresso e informado em relação a todos os documentos e disposições ali indicados.

1. Usuário: Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica, com plena capacidade civil e legal para contratar, que acessa o site ou a plataforma da RIVVO e realiza seu cadastro para usufruir das funcionalidades disponibilizadas, aderindo automaticamente a este Termo de Uso e à Política de Privacidade.

2. Conteúdo: Toda e qualquer informação, dado ou material disponibilizado pela RIVVO ou por meio do site ou da plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, mensagens, registros, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos e demais materiais digitais, bem como os respectivos códigos-fonte empregados para sua exibição, tais como HTML, CSS, PHP ou outros.

3. Dados de Conta: Quaisquer informações fornecidas pelo Usuário à RIVVO no momento da criação e manutenção da conta, incluindo, quando aplicável, dados profissionais como número de inscrição na OAB quando necessário, configurações da conta e demais informações necessárias à utilização da plataforma

4. Dados Financeiros Pessoais: Informações fornecidas pelo Usuário para fins de contratação, cobrança, pagamento e manutenção de planos ou pacotes pagos, incluindo dados de faturamento e meios de pagamento, quando houver.

5. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, disponibilizada pelo Usuário à RIVVO, tais como, exemplificativamente e sem limitação, nome, número de inscrição na OAB, CPF, endereço, telefone, endereço de e-mail ou outros dados que permitam sua identificação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Política de Privacidade: Documento que rege as disposições relativas à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais do Usuário, disponível no seguinte endereço eletrônico:  Política de Privacidade da RIVVO , o qual integra este Termo de Uso para todos os fins legais.

7. Site: O endereço eletrônico https://app.rivvo.tech/, bem como quaisquer outros domínios, subdomínios ou endereços que venham a substituí-lo ou complementá-lo, de titularidade ou operação da RIVVO.

• ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

A RIVVO poderá alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente para refletir alterações legislativas, regulatórias, técnicas, operacionais, bem como a inclusão, modificação ou remoção de funcionalidades, serviços ou políticas internas da plataforma.

A versão vigente e atualizada dos Termos estará sempre disponível no local oficial de publicação indicado pela RIVVO, passando a produzir efeitos a partir da data de sua publicação, salvo disposição expressa em sentido diverso.

Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as condições contratuais aplicáveis.

A continuidade do acesso ou utilização da plataforma após a publicação das alterações será interpretada como aceitação tácita, plena e irrevogável dos novos Termos de Uso.

• OBJETO, ESCOPO E NATUREZA DO SERVIÇO

A plataforma RIVVO consiste em um software de gestão, organização e automação de atendimentos, contatos, tarefas e fluxos operacionais, voltado a escritórios de advocacia, advogados e advogadas, incluindo integração com aplicativos de mensageria, como o WhatsApp, por meio de interfaces de

programação de aplicações (APIs) de terceiros, bem como a disponibilização de recursos de inteligência artificial e automações, destinados exclusivamente a apoiar rotinas administrativas, operacionais e de atendimento.

A RIVVO não presta serviços jurídicos, não realiza consultoria ou assessoria jurídica, não emite pareceres, não substitui o julgamento técnico, profissional, ético e humano do advogado ou da advogada, tampouco estabelece relação advogado-cliente com os clientes finais do usuário, em nenhuma hipótese.

O usuário reconhece e concorda que permanece integralmente responsável:

1. Pela correta organização, configuração e alimentação dos fluxos de trabalho criados na plataforma, os quais podem impactar diretamente o desempenho das funcionalidades da RIVVO;

2. Pela condução de casos, decisões técnicas, estratégias jurídicas, cumprimento de prazos, comunicações com clientes, gestão de informações sensíveis e observância da legislação aplicável, inclusive normas éticas e profissionais.

Os serviços disponibilizados pela RIVVO possuem caráter meramente organizacional, operacional e auxiliar, dependendo de uso adequado, parametrização correta e revisão humana constante por parte do usuário. Dessa forma, o usuário declara e reconhece que a utilização da plataforma tem natureza complementar e suplementar à atividade advocatícia, não substituindo nem dispensando o diligente acompanhamento processual, administrativo ou de atendimentos jurídicos.

Em nenhuma hipótese a utilização da RIVVO poderá ser interpretada como fator de exoneração de responsabilidade profissional, permanecendo o usuário integralmente responsável nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e dos artigos 2º e 12º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

•  ​ – ACESSO: O conteúdo contratado poderá ser acessado pelo seguinte meio eletrônico: https://app.rivvo.tech/ selecionando a opção “entrar”. A combinação de senha e usuário assegura acesso individual e intransferível a plataforma, sendo que o usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso a plataforma para terceiros, responsabilizando-se assim integralmente pelo uso realizado. Em nenhuma hipótese será permitida cessão, venda ou aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do usuário.

Cabe também ao usuário assegurar que seu equipamento utilizado de acesso seja compativel com caracteristicas técnicas que viabilizem a adequada utilização da Plataforma e dos serviços em navegadosres, incluindo conexão a internet em banda larga ou em alta velocidade.

Configuração de hardware, usuários que utilizem a rivvo com equipamentos com pouca memória ou baixa capacidade de processamento podem ter a utilização do Sistema comprometido ou causar lentidão.

A RIVVO não se responsabiliza por falhas de acesso, desempenho, lentidão ou indisponibilidade decorrentes de incompatibilidade técnica, limitações de hardware, software, navegador, sistema operacional, conexão à internet ou configurações inadequadas do ambiente do usuário.

•  – FUNCIONALIDADES: A plataforma RIVVO disponibiliza, a depender do plano e da contratação realizada, os seguintes módulos e funcionalidades, que poderão ser utilizados de forma isolada ou concomitante, conforme as condições comerciais vigentes: CRM (gestão de relacionamentos e atendimentos); Automação de fluxos e comunicações; Chat; Recursos de inteligência artificial; agenda e organização de tarefas; gestão de contatos e registros de atendimento.
  

A RIVVO possibilita a integração com aplicativos de mensageria, incluindo o WhatsApp, por meio de tecnologias e interfaces de programação de aplicações (APIs) de terceiros, as quais estão sujeitas a limitações técnicas, instabilidades, oscilações de conexão, indisponibilidades temporárias, alterações de políticas, bloqueios ou restrições impostas pelos próprios provedores.

O usuário declara ciência de que, em razão da dependência de integrações externas e da conexão à internet, mensagens automáticas ou agendadas podem, eventualmente, não ser entregues, sofrer atrasos ou falhar, sem que isso configure falha da RIVVO.

Cabe exclusivamente ao usuário: verificar e se certificar do efetivo envio e recebimento das mensagens; monitorar comunicações relevantes, especialmente aquelas relacionadas a prazos, informações sensíveis ou orientações a clientes; manter conexão à internet estável e ambiente técnico adequado.

A RIVVO não se responsabiliza por falhas, atrasos, interrupções ou não entrega de mensagens, inclusive mensagens automáticas ou agendadas, decorrentes de: instabilidades ou oscilações de conexão à internet; falhas técnicas das APIs ou plataformas de terceiros; alterações nas políticas de uso do WhatsApp ou de outros serviços integrados; bloqueios, limitações ou sanções aplicadas ao número ou conta do usuário; configurações inadequadas realizadas pelo próprio usuário.

• – INTEGRAÇÕES: Havendo integração da plataforma RIVVO com sistemas, aplicações, softwares ou serviços de terceiros, por meio de Application Programming Interface (API) ou quaisquer outros meios técnicos que resultem em acesso, transmissão, recepção ou tratamento de dados em formato diverso daquele originalmente disponibilizado pela RIVVO, esta não será responsável pelo funcionamento, estabilidade, segurança, disponibilidade ou desempenho da referida integração.

Eventuais integrações poderão ser desenvolvidas, configuradas, mantidas e controladas exclusivamente pelo Usuário e/ou por empresa terceira por ele contratada, inexistindo qualquer ingerência, gestão, fiscalização ou responsabilidade da RIVVO sobre: a) a forma de acesso, transmissão ou tratamento dos dados pela integração; b) a compatibilidade técnica entre os sistemas; c) a segurança da informação no ambiente do terceiro; d) a integridade, atualização ou correta interpretação dos dados; e) falhas, erros, indisponibilidades ou interrupções decorrentes da integração.

A RIVVO não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, perdas de dados, falhas operacionais, indisponibilidades do serviço, vazamentos de informação ou consequências decorrentes de integrações realizadas com softwares, plataformas, APIs ou serviços de terceiros, ainda que tais integrações sejam utilizadas em conjunto com a plataforma RIVVO.

A contratação, desenvolvimento e utilização de integrações de terceiros ocorrerá por conta e risco do Usuário, cabendo-lhe verificar a idoneidade, segurança, conformidade legal e compatibilidade técnica do serviço integrado.

1. – Eventuais filtros de requisição, parâmetros técnicos, regras de processamento ou limitações aplicados em integrações realizadas por meio de APIs ou outros mecanismos técnicos não são controlados pela RIVVO, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa terceira escolhida pelo Usuário para desenvolvimento ou manutenção da integração.

A mesma regra se aplica a eventual repasse de credenciais, senhas, tokens de acesso, chaves de API ou quaisquer outras informações de login da plataforma RIVVO a terceiros que prestem serviços de integração, o que ocorrerá por conta e risco do Usuário.

A RIVVO não possui acesso às credenciais do Usuário, não participa da gestão dessas informações e não se responsabiliza por falhas de segurança, acessos indevidos, vazamentos de dados, indisponibilidades do serviço ou quaisquer consequências decorrentes do compartilhamento de credenciais com terceiros.

• – ENVIO E RECEBIMENTO DE EMAILS: A RIVVO poderá, a título de mera cortesia, realizar o disparo de e-mails informativos, comunicados, alertas ou notificações ao Usuário, relacionados a conteúdos, atualizações da plataforma ou informações operacionais. O Usuário declara ciência de que o envio e o recebimento de e-mails não constituem funcionalidade essencial do serviço.

• TESTES – A RIVVO poderá, a seu exclusivo critério, oferecer testes gratuitos ou com valores promocionais de novas funcionalidades, módulos ou serviços por período determinado (“Testes”). A elegibilidade para participação em Testes será definida exclusivamente pela RIVVO, que poderá modificar, suspender ou encerrar qualquer Teste a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. Para determinados Testes, a RIVVO poderá exigir que o Usuário informe previamente seus dados de pagamento, hipótese em que o início da utilização do Teste representará aceite expresso das condições aplicáveis ao serviço testado.

Encerrado o período de Teste, a RIVVO poderá iniciar automaticamente a cobrança da assinatura paga correspondente, a partir do primeiro dia subsequente ao término do Teste e nos períodos seguintes, salvo se o Usuário realizar o cancelamento ativo da assinatura por meio da página de gerenciamento de sua conta ou encerrar a utilização do serviço antes do término do período de Teste.

• PÚBLICO-ALVO E ELEGIBILIDADE

A utilização da plataforma RIVVO é destinada a: Escritórios de advocacia; Sociedades de advogados ou sociedade individual de advocacia, regularmente constituídos; Advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Profissionais, colaboradores, prepostos ou integrantes da equipe do Usuário, desde que expressamente autorizados por este a utilizar a plataforma.

O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade que todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo da utilização são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação contratual.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma em estrita observância à legislação vigente, especialmente, mas não se limitando a:Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB); Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018); demais normas legais, éticas e regulatórias aplicáveis à sua atividade profissional.

A RIVVO não se responsabiliza por eventual uso da plataforma por pessoas não habilitadas, irregulares ou em desconformidade com as normas profissionais, sendo tal utilização realizada por conta e risco exclusivo do Usuário.

• MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

A RIVVO disponibiliza seus serviços por meio de planos de assinatura e/ou pacotes com prazo determinado, conforme as condições comerciais vigentes à época da contratação, as quais serão informadas por meio da página oficial da RIVVO, proposta comercial, ambiente de contratação ou outros canais oficiais.

Você concorda que em caso de contratação mensal a cobrança será feita de forma recorrente e para que não tenha cobranças regulares é necessáro realizer o cancelamento da assinatura por meio do suporte.

Os pagamentos poderão ser realizados por cartão de crédito ou PIX, em regime de recorrência automática ou pagamento parcelado, conforme o plano ou pacote contratado pelo Usuário.

O cancelamento da assinatura ou do serviço deverá ser realizado de forma ativa pelo Usuário, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela RIVVO. O simples não uso, abandono da plataforma ou

ausência de acesso não implica cancelamento, tampouco interrompe cobranças ou obrigações financeiras assumidas.

Em caso de inadimplência, a RIVVO poderá: (i) suspender o acesso à plataforma após 3 (três) dias de atraso no pagamento; e (ii) cancelar definitivamente o acesso após 30 (trinta) dias de inadimplência, sem direito a reembolso de valores já pagos e (iii) adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança do débito, inclusive a inscrição do nome do usuário inadimplente em órgãos de proteção ao crédito, nos termos da legislação aplicável.

Quando caracterizada relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento previsto no artigo 49, quando cabível, observado o meio de contratação e as condições legais aplicáveis.

A partir da contratação, a RIVVO oferece 07 (sete) dias quanto a garantia de satisfação, sendo que durante esse período, é possivel solicitor o cancelamento com reembolso integral do valor pago, caso você não esteja satisfeito. Contudo, após o prazo de 07 (sete) dias quanto a contratação, o cancelamento não dará direito a reembolso proporcional quanto ao período não utilizado.

• AUTORIZAÇÃO DE USO

A RIVVO concede ao Usuário uma autorização de uso temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, válida exclusivamente durante a vigência da relação contratual e condicionada ao integral cumprimento das obrigações assumidas nos presentes Termos de Uso e nas condições comerciais aplicáveis.

A presente autorização não caracteriza cessão, licenciamento definitivo, transferência de tecnologia ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual, permanecendo todos os direitos sobre o software, códigos, funcionalidades, marcas e demais ativos de titularidade exclusiva da RIVVO.

A autorização de uso cessará automaticamente em caso de encerramento da relação contratual, suspensão ou cancelamento do acesso, por qualquer motivo, sem que isso gere direito a indenização, restituição ou compensação ao Usuário.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o software, códigos-fonte e códigos objeto, arquitetura, layouts, interfaces, funcionalidades, bancos de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos, conteúdos visuais, documentações, bem como quaisquer outros elementos que integrem a plataforma RIVVO, são de propriedade exclusiva da MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, estando protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável à propriedade intelectual, direitos autorais e concorrência desleal.

É expressamente vedada, sem autorização prévia e expressa da RIVVO, qualquer forma de reprodução, cópia, modificação, adaptação, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, distribuição, sublicenciamento, cessão, comercialização ou exploração econômica, total ou parcial, da plataforma ou de seus componentes, por qualquer meio ou forma.

A violação das disposições desta cláusula sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, incluindo a obrigação de indenizar integralmente a RIVVO por perdas e danos, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes.

• TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LGPD
  

A RIVVO realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção das informações tratadas no âmbito da utilização da plataforma.

Até que seja disponibilizada Política de Privacidade específica, as disposições relativas à proteção de dados pessoais previstas neste Termo de Uso regem integralmente o tratamento de dados realizado pela RIVVO, sem prejuízo da observância da legislação aplicável.

• COMPROMISSOS DO USUÁRIO QUANTO AO TRATAMENTO DE DADOS

No que se refere à proteção de dados pessoais e às formas de uso das informações inseridas na plataforma, o Usuário declara ciência, concordância e compromete-se a:

1. Cumprir integralmente estes Termos de Uso e a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais;

2. Ser exclusivamente responsável pela obtenção de eventual consentimento dos titulares dos dados pessoais que venha a inserir na plataforma, inclusive quanto a dados pessoais sensíveis, quando exigido por lei, garantindo que tal consentimento seja livre, informado, inequívoco e vinculado a finalidades determinadas;

3. Utilizar os dados pessoais inseridos estritamente dentro das finalidades autorizadas pelos respectivos titulares, abstendo-se de qualquer uso diverso, incompatível ou ilícito;

4. Não transferir, compartilhar, ceder, comercializar ou disponibilizar a terceiros dados pessoais inseridos na plataforma, salvo nas hipóteses legalmente permitidas e sob sua exclusiva responsabilidade;

5. Não inserir, tratar ou armazenar dados pessoais para finalidades incompatíveis com o uso da plataforma ou em desacordo com a legislação vigente;

6. Reconhecer que, por ocasião da formalização da contratação da plataforma, foram coletados dados pessoais de sua titularidade, os quais são tratados com base legal adequada, especialmente na execução do contrato, em conformidade com a LGPD;

7. Reconhecer que as regras relativas ao tratamento de dados pessoais referentes exclusivamente ao Usuário, e não aos dados de terceiros por ele inseridos na plataforma, são disciplinadas por este Termo de Uso e pela legislação aplicável.

• PAPÉIS DAS PARTES NOS TERMOS DA LGPD

A RIVVO atua como Controladora dos dados pessoais do Usuário relacionados a cadastro, cobrança, suporte, atendimento e comunicações institucionais.

Quando o Usuário insere dados pessoais de terceiros, especialmente de clientes, potenciais clientes ou colaboradores, o Usuário será considerado o Controlador desses dados, cabendo-lhe definir as finalidades e os meios do tratamento, enquanto a RIVVO atuará como Operadora, realizando o tratamento dos dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário, estes Termos de Uso e a legislação aplicável.

O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui base legal, legitimidade e autorização para inserir e tratar dados pessoais de terceiros por meio da plataforma RIVVO.

• COMPARTILHAMENTO DE DADOS E TERCEIROS

A RIVVO poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia estritamente necessários à execução da plataforma, tais como provedores de infraestrutura,

hospedagem em nuvem, serviços de mensageria e recursos de inteligência artificial, sempre observando a LGPD e padrões razoáveis de segurança da informação.

Os dados pessoais também poderão ser compartilhados quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

• DIREITOS DOS TITULARES

O Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento da RIVVO.

A RIVVO reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, atualizar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funcionalidades, recursos ou serviços da plataforma, com ou sem aviso prévio, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

O Usuário declara ciência de que a RIVVO realiza manutenções, atualizações e aprimoramentos periódicos no serviço, podendo avaliar, a seu exclusivo critério, a viabilidade de solicitações específicas apresentadas pelo Usuário.

• POLITICA DE PRIVACIDADE FUTURA

A RIVVO poderá, a seu exclusivo critério, elaborar e disponibilizar Política de Privacidade específica, hipótese em que o Usuário será informado e a continuidade da utilização da plataforma será interpretada como aceitação dos novos termos, nos limites da legislação aplicável.

• USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÕES AVANÇADAS E DEPENDÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO DO USUÁRIO

A RIVVO disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA) e automações como ferramentas de apoio operacional, organizacional e administrativo, destinadas a auxiliar fluxos de atendimento, organização de informações e comunicação com clientes.

O Usuário declara ciência e concorda expressamente que o desempenho, a coerência, a precisão, a utilidade e a adequação das respostas, sugestões, mensagens e fluxos automatizados dependem diretamente da alimentação realizada pelo próprio Usuário, incluindo, mas não se limitando a: a) dados inseridos; b) comandos, instruções e prompts; c) parâmetros e regras definidas; d) configurações de automações, e) histórico de interações e comunicações.

A RIVVO não se responsabiliza por informações imprecisas, incompletas, equivocadas, desatualizadas ou inadequadas, tampouco por quaisquer resultados, efeitos ou consequências decorrentes: a) da alimentação incorreta, insuficiente ou inadequada do sistema; b) da ausência de dados relevantes; c) do uso de respostas automatizadas sem validação humana; d) da confiança exclusiva em conteúdos gerados por inteligência artificial ou automações.

O Usuário reconhece que toda e qualquer resposta, mensagem, sugestão, orientação ou informação gerada por recursos de inteligência artificial ou automações deve ser obrigatoriamente revisada, validada e, se necessário, ajustada antes de sua utilização ou envio, especialmente quando envolver:

1. a) informações jurídicas; b) prazos processuais ou administrativos; c) valores; d) estratégias jurídicas ou negociais; e) comunicações com clientes ou terceiros.

O Usuário declara estar ciente de que a inteligência artificial e as automações não substituem, em nenhuma hipótese, o julgamento técnico, profissional, ético e humano do advogado ou da advogada, permanecendo este integralmente responsável por decisões, orientações, comunicações, atos profissionais e eventuais consequências decorrentes de sua atuação.

• RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO E USO DAS INFORMAÇÕES

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo das comunicações, informações inseridas, dados cadastrados, mensagens enviadas, decisões tomadas e atos praticados com base na utilização da plataforma RIVVO, inclusive aqueles realizados por meio de recursos de inteligência artificial, automações ou integrações com terceiros.

A RIVVO não analisa, revisa, audita, valida ou supervisiona o conteúdo gerado, inserido, armazenado ou transmitido pelo Usuário, não exercendo qualquer controle editorial ou jurídico sobre tais informações, nem assumindo responsabilidade por sua exatidão, legalidade, adequação ou atualização.

A RIVVO não se responsabiliza por quaisquer consequências, danos, prejuízos, perdas ou responsabilizações decorrentes: a) do uso indevido, inadequado ou ilícito da plataforma; b) do envio de comunicações ou informações incorretas, incompletas ou desatualizadas; c) da aplicação prática de conteúdos gerados ou organizados por meio da plataforma; d) de atos praticados pelo Usuário com base em informações organizadas, automatizadas ou sugeridas pela RIVVO.

O Usuário reconhece que a plataforma constitui ferramenta de apoio, não substituindo a análise crítica, técnica e profissional necessária à sua atividade, assumindo integral responsabilidade por sua atuação e pelas consequências dela decorrentes.

• DEPENDÊNCIA DE TECNOLOGIAS DE TERCEIROS

A RIVVO utiliza, para o funcionamento de determinadas funcionalidades da plataforma, tecnologias, sistemas, serviços, APIs e infraestruturas de terceiros, incluindo, mas não se limitando aprovedores de infraestrutura em nuvem, serviços de mensageria, ferramentas de inteligência artificial e outros fornecedores tecnológicos.

O Usuário reconhece e concorda que a disponibilidade, estabilidade, desempenho e continuidade de determinadas funcionalidades da plataforma podem ser impactadas por fatores alheios ao controle da RIVVO, tais como falhas técnicas, oscilações, indisponibilidades, manutenções, atualizações, alterações de políticas, mudanças contratuais, bloqueios, restrições ou suspensões impostas por tais terceiros.

A RIVVO não se responsabiliza por quaisquer instabilidades, interrupções, atrasos, falhas, bloqueios de contas, limitações de uso, sanções, suspensões ou alterações decorrentes de atos, omissões, políticas ou decisões adotadas por plataformas ou provedores de tecnologia de terceiros.

Cabe exclusivamente ao Usuário conhecer, observar e cumprir as políticas, termos de uso e diretrizes das plataformas e serviços de terceiros integrados ou utilizados em conjunto com a RIVVO, assumindo integral responsabilidade por eventuais penalidades, restrições ou prejuízos decorrentes do seu descumprimento.

• USO ACEITÁVEL E CONDUTAS PROIBIDAS

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma RIVVO de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos de Uso e com as políticas aplicáveis às tecnologias de terceiros eventualmente integradas.

É expressamente vedado ao Usuário:

1. Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou antiéticos, ou em desacordo com a legislação aplicável, normas profissionais ou regulatórias;

2. Enviar mensagens em massa, realizar disparos automáticos irregulares, spam ou qualquer prática que viole as políticas de uso de plataformas de mensageria, especialmente do WhatsApp ou de outros serviços integrados;
   

3. Violar direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem ou de proteção de dados pessoais;

4. Introduzir, transmitir ou disseminar vírus, malware, códigos maliciosos, scripts nocivos ou qualquer outro elemento que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma ou de terceiros;

5. Tentar acessar, testar, sondar ou explorar sistemas, servidores, bases de dados ou funcionalidades da RIVVO de forma não autorizada, bem como praticar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de violação de segurança;

6. Utilizar a plataforma de maneira que comprometa seu funcionamento, gere sobrecarga indevida, interfira na experiência de outros usuários ou viole estes Termos.

O descumprimento de quaisquer das disposições deste item poderá ensejar, a critério da RIVVO, a suspensão imediata, restrição, ou cancelamento definitivo do acesso à plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, conforme a gravidade da conduta.

• GARANTIA LIMITADA – SERVIÇO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”

A plataforma RIVVO é disponibilizada ao Usuário no estado em que se encontra (“as is”), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, desempenho contínuo ou funcionamento livre de falhas.

O Usuário declara ciência de que a disponibilidade e o desempenho da plataforma dependem de fatores alheios ao controle da RIVVO, incluindo, mas não se limitando a:

1. a) integrações com plataformas de terceiros, especialmente serviços de mensageria como o WhatsApp; b) oscilações, instabilidades ou indisponibilidades da conexão à internet; c) limitações, falhas ou configurações inadequadas de equipamentos, dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais utilizados pelo Usuário.

A RIVVO não garante que a plataforma:

1. a) estará disponível de forma contínua ou sem interrupções; b) estará livre de erros, falhas técnicas ou bugs; c) atenderá a finalidade específica pretendida pelo Usuário.

O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade:

1. a) conferir mensagens, dados, registros e comunicações realizadas por meio da plataforma; b) validar informações antes de sua utilização ou envio; c) comunicar imediatamente à RIVVO, por meio dos canais oficiais de suporte, qualquer falha, erro ou inconsistência identificada.

A utilização da plataforma ocorre por conta e risco do Usuário, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

• LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a RIVVO não será responsável por quaisquer

danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a:

a) lucros cessantes; b) perda de receita; c) perda de dados; d) perda de oportunidade de negócio;

1. e) interrupção de atividades; f) penalidades, sanções ou prejuízos aplicados por terceiros; ainda que a RIVVO tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.

A responsabilidade total e agregada da RIVVO perante o Usuário, se existente, por quaisquer reclamações, demandas, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao uso da plataforma, seja com fundamento contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva, falha do serviço ou qualquer outra teoria jurídica, limita- se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à RIVVO nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Caso não tenha havido qualquer pagamento pelo Usuário no referido período, a responsabilidade da RIVVO será limitada a zero, na máxima extensão permitida pela legislação vigente.

Esta limitação constitui condição essencial para a disponibilização da plataforma e reflete a alocação de riscos entre as partes, sendo aceita expressamente pelo Usuário ao aderir a estes Termos de Uso.

• ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E EXPURGO DE DADOS

A RIVVO poderá armazenar dados e informações inseridos na plataforma pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, ou ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da legislação aplicável.

Para fins de clareza, o Usuário declara ciência de que a RIVVO não realiza o armazenamento permanente do conteúdo integral das conversas realizadas por meio do WhatsApp, uma vez que tais comunicações dependem da infraestrutura, das políticas e da base de armazenamento da própria plataforma de mensageria, não sendo a RIVVO responsável pela guarda, preservação ou recuperação do histórico completo de mensagens.

Assim, caso o Usuário necessite consultar, salvar ou preservar o histórico de conversas, deverá fazê-lo diretamente por meio do aplicativo WhatsApp ou dos recursos disponibilizados pelo próprio provedor do serviço, não cabendo à RIVVO qualquer obrigação de backup ou recuperação desses conteúdos.

Após o cancelamento do contrato, seja por solicitação voluntária do Usuário ou em razão de inadimplência, o Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar, de forma expressa, eventual backup dos dados armazenados na plataforma RIVVO, quando tecnicamente viável.

Decorrido o referido prazo sem manifestação do Usuário, a RIVVO poderá, a seu exclusivo critério, excluir definitivamente os dados remanescentes, sem que isso gere qualquer direito a indenização, recuperação posterior ou responsabilização da RIVVO, ressalvada a manutenção de dados cuja guarda seja exigida por lei.

• SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E DESCONTINUAÇÃO

A RIVVO poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, total ou parcialmente, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

1. a) inadimplência do Usuário, nos termos previstos nestes Termos de Uso; b) violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso; c) uso indevido, ilícito, abusivo ou em desconformidade com a legislação vigente ou com as políticas de plataformas de terceiros integradas; d) determinação legal, judicial ou de autoridade competente; e) identificação de risco à segurança da plataforma, dos dados, de outros usuários ou da própria RIVVO; f) suspeita de fraude, uso irregular, tentativa de acesso indevido ou comprometimento da integridade do sistema.

A suspensão ou encerramento do acesso não implica quitação automática de valores devidos, tampouco gera direito a indenização, compensação ou ressarcimento ao Usuário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

Na hipótese de descontinuação definitiva da plataforma ou de funcionalidades essenciais por iniciativa da RIVVO, o Usuário será comunicado previamente, sempre que possível, e poderá ter direito a reembolso proporcional dos valores eventualmente pagos e não utilizados, quando aplicável, observadas as condições legais e contratuais vigentes.

A RIVVO poderá, ainda, descontinuar funcionalidades específicas, módulos ou recursos da plataforma, sem que isso configure descumprimento contratual, desde que preservada a natureza essencial do serviço contratado, nos limites da legislação aplicável.

• LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas.

Nas hipóteses em que caracterizada relação de consumo, será competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Nas demais relações jurídicas, não enquadradas como relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a RIVVO e o Usuário, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo íntegros todos os direitos aqui previstos.

Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores, sendo vedada a cessão ou transferência pelo Usuário sem a prévia e expressa autorização da RIVVO.

A utilização continuada da plataforma após eventuais atualizações destes Termos será interpretada como

aceitação plena das novas condições, nos limites da legislação aplicável.

• ATENDIMENTO AO CLIENTE E SUPORTE TÉCNICO

A RIVVO disponibiliza atendimento ao cliente e suporte técnico por meio dos seguintes canais oficiais:

WhatsApp: +55 (55) 99689-5598, E-mail: contato@rivvo.tech

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h, exceto feriados. O prazo de retorno do suporte será de até 05 (cinco) dias úteis, podendo variar conforme a complexidade da demanda, a natureza do problema reportado e o volume de solicitações em atendimento.

O suporte técnico prestado pela RIVVO limita-se ao esclarecimento de dúvidas operacionais, orientações sobre o funcionamento da plataforma e à correção de eventuais falhas técnicas, não abrangendo, em nenhuma hipótese:

1. Consultoria jurídica ou parecer legal; b) orientações estratégicas de negócio ou atuação profissional; c) personalizações avançadas ou desenvolvimentos sob demanda; d) garantia de resultados que dependam do correto manuseio, configuração ou alimentação da plataforma pelo Usuário.

2. Caso o Usuário manifeste qualquer insatisfação, dúvida ou questionamento relacionado aos serviços prestados, recomenda-se que entre em contato pelos canais oficiais acima indicados, a fim de que a RIVVO possa analisar a situação e buscar solução adequada, sempre que possível.
   

Os presentes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente, sendo que a versão vigente será sempre a mais recente disponibilizada pela RIVVO. Caso sejam realizadas alterações relevantes que exijam novo aceite, o Usuário será devidamente informado e solicitado a manifestar sua concordância.

O Usuário poderá consultar versões anteriores destes Termos mediante solicitação aos canais de suporte da RIVVO.

A utilização da plataforma implica plena ciência e aceitação dos Termos de Uso vigentes à época do acesso.

A RIVVO agradece pela leitura deste Termo de Uso e deseja ao Usuário uma excelente experiência, colocando-se à disposição para apoiar o uso adequado da plataforma.

Última atualização: 26 de dezembro de 2025.