TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA RIVVO
(Software de gestão de atendimentos, CRM, automações e recursos de inteligência artificial para escritórios de advocacia, advogados e advogadas)

MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 52.721.488/0001-40, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2796, Sala 804, Bairro Santa Luíza, CEP 29045-402, Vitória/ES, doravante denominada “RIVVO”.

Última atualização: 13 de agosto de 2026

Versão: 2.0 — substitui integralmente a versão de 26 de dezembro de 2025.

• LEITURA OBRIGATÓRIA, ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

1.1. A RIVVO é detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e da titularidade sobre o programa RIVVO, cuja licença de uso é cedida ao Usuário por meio deste instrumento, que regula o acesso e a utilização da plataforma tecnológica RIVVO.

1.2. Leitura obrigatória. É condição obrigatória e indispensável ao cadastro, ao acesso e à utilização da plataforma RIVVO a leitura prévia e integral dos seguintes documentos, disponibilizados de forma permanente, gratuita e de fácil acesso:

• Termos de Uso: rivvo.tech/index.php/termos-de-uso
• Política de Privacidade: rivvo.tech/index.php/politica-de-privacidade

1.3. Aceitação. Ao clicar na opção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, realizar cadastro, contratar qualquer plano, acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário — pessoa física ou jurídica — declara, neste ato e sob as penas da lei, que leu integralmente, compreendeu e aceita, de forma plena, irrevogável e irretratável, todo o conteúdo dos referidos documentos, bem como de demais termos e políticas incorporados por referência, incluindo termos adicionais aplicáveis a funcionalidades específicas, manifestando consentimento prévio, livre, expresso e informado e declarando possuir capacidade legal para aceitá-los.

1.4. Integração dos documentos. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade integram-se mutuamente para todos os fins e efeitos de direito, como se um estivesse transcrito no outro, devendo ser lidos e interpretados de forma conjunta, complementar e harmônica.

1.5. Ciência específica de cláusulas restritivas. Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário declara ter tomado ciência prévia, específica e destacada das disposições relativas a cancelamento, rescisão antecipada, não restituição dos valores de implementação, multa compensatória, limitação de responsabilidade e expurgo de dados, constantes da Cláusula 8 e do Anexo I — Política de Cancelamento, bem como das disposições sobre observância obrigatória das diretrizes do WhatsApp e da Meta, riscos reforçados no Período Eleitoral e ausência de garantia contra bloqueios, constantes dos itens 5.7 a 5.12.

1.6. Representação. Quando atuar em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara, sob as penas da lei, que possui poderes suficientes de representação para vinculá-la a estes Termos, responsabilizando-se por quaisquer declarações prestadas.

1.7. Veracidade das informações. O Usuário confirma que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a utilização da plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer prejuízo decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

1.8. Ausência de alegação de desconhecimento. O Usuário reconhece que teve tempo e oportunidade suficientes para a leitura integral dos documentos e para dirimir dúvidas pelos canais oficiais de atendimento antes de manifestar seu aceite, não podendo alegar desconhecimento, ausência de leitura ou falta de informação quanto a quaisquer de suas disposições.

1.9. Não concordância. Caso não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, o Usuário deverá abster-se de realizar o cadastro e de utilizar a plataforma, cessando imediatamente qualquer acesso.

1.10. Validade do aceite eletrônico. A utilização da plataforma implica adesão plena, irrevogável e irretratável às disposições aqui previstas, reconhecendo o Usuário que o aceite eletrônico constitui forma válida de manifestação de vontade e vinculação contratual para todos os fins, sendo registrados, para fins de prova, a data, a hora, o endereço IP e a versão do documento aceito.

1.11. Credenciais. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente à RIVVO qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

1.12. Finalidade da contratação. O Usuário declara que contrata e utiliza a plataforma RIVVO exclusivamente no exercício de sua atividade profissional ou empresarial, como instrumento e insumo da organização de seus atendimentos, de sua rotina operacional e da prestação de seus próprios serviços a terceiros, incorporando-a à sua cadeia produtiva, e não para uso pessoal, doméstico ou desvinculado de sua atividade profissional.

1.12.1. A declaração do item 1.12 independe de o cadastro ser realizado sob a inscrição no CNPJ da sociedade de advogados ou sob a inscrição pessoal do advogado ou da advogada, uma vez que, em ambos os casos, a utilização destina-se ao suporte de atividade exercida com habitualidade, profissionalismo e finalidade econômica.

1.12.2. As partes declaram contratar em igualdade de condições e com simetria, dispondo o Usuário de plena capacidade técnica e jurídica para compreender o objeto, as funcionalidades, os riscos, as limitações e as condições comerciais aqui previstos, notadamente em razão de sua formação e habilitação profissional na área jurídica, aplicando-se a estes Termos o disposto no artigo 421-A do Código Civil.

• DEFINIÇÕES

Os termos e expressões utilizados neste instrumento, sempre que grafados com inicial maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados a seguir atribuídos.

2.1. Aceite ou Aceitação: manifestação expressa de concordância do Usuário, por meio do clique na opção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, disponibilizada no Site ou na plataforma, caracterizando consentimento prévio, livre, expresso e informado quanto a todos os documentos e disposições ali indicados.

2.2. Usuário: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica, com plena capacidade civil e legal para contratar, que acessa o Site ou a plataforma e realiza cadastro no exercício de sua atividade profissional ou empresarial, para usufruir das funcionalidades disponibilizadas, aderindo a estes Termos e à Política de Privacidade.

2.3. Conteúdo: toda e qualquer informação, dado ou material disponibilizado pela RIVVO ou por meio do Site ou da plataforma, incluindo textos, mensagens, registros, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos e demais materiais digitais, bem como os respectivos códigos-fonte.

2.4. Dados de Conta: informações fornecidas pelo Usuário à RIVVO na criação e manutenção da conta, incluindo, quando aplicável, número de inscrição na OAB, configurações da conta e demais informações necessárias à utilização da plataforma.

2.5. Dados Financeiros Pessoais: informações fornecidas para fins de contratação, cobrança, pagamento e manutenção de planos ou pacotes pagos, incluindo dados de faturamento e meios de pagamento.

2.6. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável disponibilizada pelo Usuário à RIVVO, tais como nome, número de inscrição na OAB, CPF, endereço, telefone e endereço de e-mail, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2.7. Política de Privacidade: documento que rege a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos Dados Pessoais do Usuário, disponível em rivvo.tech/index.php/politica-de-privacidade/, o qual integra estes Termos para todos os fins legais.

2.8. Site e Plataforma: os endereços eletrônicos https://rivvo.tech/ (site institucional) e https://app.rivvo.tech/ (ambiente da plataforma), bem como quaisquer outros domínios, subdomínios ou endereços que venham a substituí-los ou complementá-los, de titularidade ou operação da RIVVO.

2.9. Plano: conjunto de módulos, funcionalidades, limites de uso e condições comerciais contratados pelo Usuário, conforme as condições vigentes à época da contratação.

2.10. Implementação: serviços de ativação, configuração inicial, parametrização, migração de dados, treinamento e onboarding, prestados de forma pontual no início da relação contratual.

2.11. Diretrizes de Terceiros: o conjunto de termos, políticas, diretrizes e regras editadas pelos provedores das plataformas integradas à RIVVO, especialmente os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política de Privacidade do WhatsApp Business, as Diretrizes de Mensagens do WhatsApp e as Políticas Comerciais da Meta, em suas versões vigentes a cada momento.

2.12. Período Eleitoral: o período compreendido entre o início do ano em que se realizam eleições e a diplomação dos eleitos, com atenção reforçada a partir de 16 de agosto do ano eleitoral, marco inicial da propaganda eleitoral nos termos do art. 36 da Lei nº 9.504/1997.

2.13. Disparo em Massa: o envio, compartilhamento, encaminhamento ou reencaminhamento de um mesmo conteúdo, ou de variações deste, a volume elevado ou indeterminado de destinatários, por meio de aplicativos de mensagem instantânea, listas de transmissão, grupos, automações ou quaisquer recursos equivalentes, independentemente: a) da natureza do conteúdo, seja ele comercial, promocional, informativo, institucional, jurídico ou político-eleitoral; b) da operação ser executada de forma manual, assistida ou automatizada; c) da existência de relacionamento prévio com os destinatários; e d) de o envio ocorrer de uma só vez ou de forma fracionada em intervalos sucessivos.

2.13.1. A caracterização do Disparo em Massa não depende de identidade literal entre as mensagens, alcançando textos personalizados, fragmentados ou submetidos a variações destinadas a dificultar sua identificação.

2.13.2. O conceito acima abrange, sem a elas se limitar, as práticas designadas como envio em massa (bulk messaging), spam, mensagens não solicitadas e comportamento automatizado abusivo pelas Diretrizes de Terceiros, e, em matéria eleitoral, corresponde à definição do art. 37, XXI, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

• OBJETO, ESCOPO E NATUREZA DO SERVIÇO

3.1. A plataforma RIVVO consiste em software de gestão, organização e automação de atendimentos, contatos, tarefas e fluxos operacionais, voltado a escritórios de advocacia, advogados e advogadas, incluindo integração com aplicativos de mensageria, como o WhatsApp, por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs) de terceiros, bem como recursos de inteligência artificial e automações destinados exclusivamente a apoiar rotinas administrativas, operacionais e de atendimento.

3.2. Natureza auxiliar do serviço. A RIVVO não presta serviços jurídicos, não realiza consultoria ou assessoria jurídica, não emite pareceres, não substitui o julgamento técnico, profissional, ético e humano do advogado ou da advogada, tampouco estabelece relação advogado-cliente com os clientes finais do Usuário, em nenhuma hipótese.

3.3. O Usuário reconhece que permanece integralmente responsável:

a) pela correta organização, configuração e alimentação dos fluxos de trabalho criados na plataforma, os quais impactam diretamente o desempenho das funcionalidades;

b) pela condução de casos, decisões técnicas, estratégias jurídicas, cumprimento de prazos, comunicações com clientes, gestão de informações sensíveis e observância da legislação aplicável, inclusive normas éticas e profissionais.

3.4. Os serviços possuem caráter meramente organizacional, operacional e auxiliar, dependendo de uso adequado, parametrização correta e revisão humana constante por parte do Usuário. A utilização da plataforma tem natureza complementar e suplementar à atividade advocatícia, não substituindo nem dispensando o diligente acompanhamento processual, administrativo ou de atendimentos jurídicos.

3.5. Em nenhuma hipótese a utilização da RIVVO poderá ser interpretada como fator de exoneração de responsabilidade profissional, permanecendo o Usuário integralmente responsável nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e dos artigos 2º e 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

3.6. Acesso

3.6.1. O conteúdo contratado é acessado por meio de https://app.rivvo.tech/, mediante combinação de usuário e senha, que assegura acesso individual e intransferível. O Usuário compromete-se a não informar seus dados cadastrais ou de acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso realizado. É vedada, em qualquer hipótese, a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do cadastro.

3.6.2. Cabe ao Usuário assegurar que seu equipamento seja tecnicamente compatível com a plataforma, incluindo navegador atualizado e conexão à internet em banda larga ou alta velocidade. Equipamentos com pouca memória ou baixa capacidade de processamento podem comprometer a utilização do sistema ou causar lentidão.

3.6.3. A RIVVO não se responsabiliza por falhas de acesso, desempenho, lentidão ou indisponibilidade decorrentes de incompatibilidade técnica, limitações de hardware, software, navegador, sistema operacional, conexão à internet ou configurações inadequadas do ambiente do Usuário.

3.7. Funcionalidades

3.7.1. A plataforma disponibiliza, conforme o Plano e a contratação realizada, os seguintes módulos, que poderão ser utilizados de forma isolada ou concomitante: CRM (gestão de relacionamentos e atendimentos); automação de fluxos e comunicações; chat; recursos de inteligência artificial; agenda e organização de tarefas; gestão de contatos e registros de atendimento.

3.7.2. A integração com aplicativos de mensageria, incluindo o WhatsApp, ocorre por meio de tecnologias e APIs de terceiros, sujeitas a limitações técnicas, instabilidades, oscilações de conexão, indisponibilidades temporárias, alterações de políticas, bloqueios ou restrições impostas pelos próprios provedores.

3.7.3. O Usuário declara ciência de que, em razão da dependência de integrações externas e da conexão à internet, mensagens automáticas ou agendadas podem não ser entregues, sofrer atrasos ou falhar, sem que isso configure falha da RIVVO.

3.7.4. Cabe exclusivamente ao Usuário: verificar e certificar-se do efetivo envio e recebimento das mensagens; monitorar comunicações relevantes, especialmente as relacionadas a prazos, informações sensíveis ou orientações a clientes; e manter conexão à internet estável e ambiente técnico adequado.

3.8. Integrações com terceiros

3.8.1. Havendo integração da plataforma com sistemas, aplicações, softwares ou serviços de terceiros, por meio de API ou quaisquer outros meios técnicos, a RIVVO não será responsável pelo funcionamento, estabilidade, segurança, disponibilidade ou desempenho da referida integração.

3.8.2. Integrações podem ser desenvolvidas, configuradas, mantidas e controladas exclusivamente pelo Usuário ou por empresa terceira por ele contratada, inexistindo ingerência, gestão, fiscalização ou responsabilidade da RIVVO sobre: a) a forma de acesso, transmissão ou tratamento dos dados; b) a compatibilidade técnica entre os sistemas; c) a segurança da informação no ambiente do terceiro; d) a integridade, atualização ou correta interpretação dos dados; e) falhas, erros, indisponibilidades ou interrupções decorrentes da integração.

3.8.3. A contratação, o desenvolvimento e a utilização de integrações de terceiros ocorrem por conta e risco do Usuário, cabendo-lhe verificar a idoneidade, segurança, conformidade legal e compatibilidade técnica do serviço integrado.

3.8.4. Filtros de requisição, parâmetros técnicos, regras de processamento ou limitações aplicados em integrações não são controlados pela RIVVO, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa terceira escolhida pelo Usuário.

3.8.5. O eventual repasse de credenciais, senhas, tokens de acesso, chaves de API ou quaisquer informações de login a terceiros ocorrerá por conta e risco do Usuário. A RIVVO não possui acesso às credenciais do Usuário, não participa da gestão dessas informações e não se responsabiliza por falhas de segurança, acessos indevidos, vazamentos de dados ou indisponibilidades decorrentes do compartilhamento de credenciais com terceiros.

3.9. Inteligência artificial e automações

3.9.1. A RIVVO disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial e automações como ferramentas de apoio operacional, organizacional e administrativo.

3.9.2. O desempenho, a coerência, a precisão, a utilidade e a adequação das respostas, sugestões, mensagens e fluxos automatizados dependem diretamente da alimentação realizada pelo próprio Usuário, incluindo: a) dados inseridos; b) comandos, instruções e prompts; c) parâmetros e regras definidas; d) configurações de automações; e) histórico de interações e comunicações.

3.9.3. A RIVVO não se responsabiliza por informações imprecisas, incompletas, equivocadas, desatualizadas ou inadequadas, tampouco por resultados, efeitos ou consequências decorrentes: a) da alimentação incorreta, insuficiente ou inadequada do sistema; b) da ausência de dados relevantes; c) do uso de respostas automatizadas sem validação humana; d) da confiança exclusiva em conteúdos gerados por inteligência artificial ou automações.

3.9.4. Toda e qualquer resposta, mensagem, sugestão, orientação ou informação gerada por recursos de inteligência artificial ou automações deve ser obrigatoriamente revisada, validada e, se necessário, ajustada antes de sua utilização ou envio, especialmente quando envolver: a) informações jurídicas; b) prazos processuais ou administrativos; c) valores; d) estratégias jurídicas ou negociais; e) comunicações com clientes ou terceiros.

3.9.5. A inteligência artificial e as automações não substituem, em nenhuma hipótese, o julgamento técnico, profissional, ético e humano do advogado ou da advogada.

3.9.6. Infraestrutura de terceiros. As funcionalidades de inteligência artificial são viabilizadas mediante a utilização de modelos e serviços de processamento fornecidos por terceiros, contratados pela RIVVO na condição de suboperadores, nos termos do artigo 39 da Lei nº 13.709/2018. A relação atualizada desses fornecedores está disponível na Política de Privacidade ou mediante solicitação aos canais oficiais de atendimento.

3.9.7. A RIVVO poderá, a seu critério e sem que isso configure alteração do objeto contratual, substituir, adicionar ou descontinuar fornecedores de tecnologia de inteligência artificial, sempre que necessário à continuidade, à segurança, ao desempenho ou à evolução do serviço, mantendo padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com a legislação aplicável e atualizando a relação referida no item 3.9.6.

3.9.8. Tratamento e localização dos dados. O Usuário declara ciência de que o processamento por recursos de inteligência artificial poderá ocorrer em infraestrutura situada no exterior, hipótese em que a transferência internacional observará as salvaguardas exigidas pelos artigos 33 e seguintes da Lei nº 13.709/2018, conforme detalhado na Política de Privacidade.

3.9.9. A RIVVO adota providências contratuais junto a seus suboperadores para que o conteúdo inserido pelo Usuário não seja utilizado para treinamento, aprimoramento ou desenvolvimento de modelos de inteligência artificial desses fornecedores, sendo tratado exclusivamente para a execução da funcionalidade solicitada.

3.9.10. Considerando o sigilo profissional a que está submetido (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994), é encargo exclusivo do Usuário avaliar previamente quais informações submete às funcionalidades de inteligência artificial, sendo desaconselhada a inserção de dados pessoais sensíveis, documentos sob segredo de justiça ou informações cuja confidencialidade seja essencial, além do estritamente necessário.

3.10. Envio de e-mails e testes

3.10.1. A RIVVO poderá, a título de mera cortesia, enviar e-mails informativos, comunicados, alertas ou notificações. O envio e o recebimento de e-mails não constituem funcionalidade essencial do serviço.

3.10.2. A RIVVO poderá, a seu exclusivo critério, oferecer testes gratuitos ou com valores promocionais de novas funcionalidades, módulos ou serviços por período determinado (“Testes”). A elegibilidade será definida exclusivamente pela RIVVO, que poderá modificar, suspender ou encerrar qualquer Teste a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

3.10.3. Para determinados Testes, a RIVVO poderá exigir que o Usuário informe previamente seus dados de pagamento, hipótese em que o início da utilização representará aceite expresso das condições aplicáveis ao serviço testado.

3.10.4. Encerrado o período de Teste, a RIVVO poderá iniciar automaticamente a cobrança da assinatura paga correspondente, a partir do primeiro dia subsequente ao término do Teste e nos períodos seguintes, salvo se o Usuário realizar o cancelamento ativo da assinatura, na forma da Cláusula 8, antes do término do período de Teste.

• PÚBLICO-ALVO E ELEGIBILIDADE

4.1. A utilização da plataforma é destinada a: escritórios de advocacia; sociedades de advogados ou sociedades individuais de advocacia regularmente constituídas; advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB; e profissionais, colaboradores, prepostos ou integrantes da equipe do Usuário, desde que por este expressamente autorizados.

4.1.1. A plataforma é concebida, especificada e disponibilizada exclusivamente para uso profissional, integrando-se aos processos internos de trabalho do Usuário, não sendo oferecida ao público em geral nem destinada a consumo pessoal ou doméstico. O cadastro de pessoa não enquadrada no item 4.1 poderá ser recusado ou cancelado pela RIVVO.

4.2. Constitui encargo exclusivo e indelegável do Usuário conhecer, interpretar, observar e manter-se atualizado quanto à legislação e à regulamentação aplicáveis à sua atividade profissional, comprometendo-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com elas, especialmente: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB); Código de Ética e Disciplina da OAB e provimentos do Conselho Federal; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); legislação eleitoral, quando aplicável; e demais normas legais, éticas e regulatórias incidentes.

4.2.1. A RIVVO não presta orientação jurídica ou regulatória ao Usuário, não avalia a conformidade de suas atividades e não assume, sob nenhuma forma, o encargo previsto no item 4.2, que permanece integralmente na esfera de responsabilidade profissional do Usuário. Eventuais materiais informativos, guias de boas práticas ou comunicados disponibilizados pela RIVVO têm caráter de mera cortesia, não são exaustivos e não substituem a análise do caso concreto pelo Usuário ou por profissional por ele designado.

4.3. A RIVVO não se responsabiliza por eventual uso da plataforma por pessoas não habilitadas, irregulares ou em desconformidade com as normas profissionais, sendo tal utilização realizada por conta e risco exclusivo do Usuário.

• USO ACEITÁVEL, CONDUTAS PROIBIDAS E RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com as políticas aplicáveis às tecnologias de terceiros integradas.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

a) utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou antiéticos, ou em desacordo com a legislação, normas profissionais ou regulatórias;

b) utilizar os recursos de mensageria em desconformidade com as Diretrizes de Terceiros, notadamente as do WhatsApp e da Meta, que disciplinam, entre outros aspectos, o consentimento dos destinatários, o volume e a frequência dos envios, o Disparo em Massa, o spam e o comportamento automatizado;

c) violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem ou de proteção de dados pessoais;

d) introduzir, transmitir ou disseminar vírus, malware, códigos maliciosos, scripts nocivos ou qualquer elemento que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma ou de terceiros;

e) acessar, testar, sondar ou explorar sistemas, servidores, bases de dados ou funcionalidades da RIVVO de forma não autorizada, bem como praticar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de violação de segurança;

f) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;

g) utilizar a plataforma de maneira que comprometa seu funcionamento, gere sobrecarga indevida, interfira na experiência de outros usuários ou viole estes Termos.

5.3. O descumprimento de qualquer disposição desta Cláusula poderá ensejar, a critério da RIVVO, a suspensão imediata, restrição ou cancelamento definitivo do acesso, na forma da Cláusula 8, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, conforme a gravidade da conduta.

5.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo das comunicações, informações inseridas, dados cadastrados, mensagens enviadas, decisões tomadas e atos praticados com base na utilização da plataforma, inclusive os realizados por meio de recursos de inteligência artificial, automações ou integrações com terceiros.

5.5. A RIVVO não analisa, revisa, audita, valida ou supervisiona o conteúdo gerado, inserido, armazenado ou transmitido pelo Usuário, não exercendo qualquer controle editorial ou jurídico sobre tais informações, nem assumindo responsabilidade por sua exatidão, legalidade, adequação ou atualização.

5.6. A RIVVO não se responsabiliza por consequências, danos, prejuízos, perdas ou responsabilizações decorrentes: a) do uso indevido, inadequado ou ilícito da plataforma; b) do envio de comunicações ou informações incorretas, incompletas ou desatualizadas; c) da aplicação prática de conteúdos gerados ou organizados por meio da plataforma; d) de atos praticados pelo Usuário com base em informações organizadas, automatizadas ou sugeridas pela plataforma.

5.7. Leitura obrigatória das diretrizes do WhatsApp e da Meta

5.7.1. É condição obrigatória e indispensável à utilização de qualquer funcionalidade da plataforma que envolva o envio, o recebimento ou a automação de mensagens por meio do WhatsApp a leitura prévia e integral, pelo Usuário, das seguintes Diretrizes de Terceiros:

5.7.2. Ao ativar, configurar ou utilizar qualquer módulo de mensageria da plataforma, o Usuário declara, sob as penas da lei, que leu, compreendeu e aceita as Diretrizes de Terceiros acima, comprometendo-se a observá-las integralmente.

5.7.3. As Diretrizes de Terceiros são de titularidade exclusiva do WhatsApp/Meta, podendo ser alteradas, atualizadas ou substituídas a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem qualquer ingerência da RIVVO. Constitui ônus permanente e exclusivo do Usuário acompanhar as versões vigentes e adequar suas rotinas, campanhas, mensagens e automações.

5.7.4. A RIVVO poderá, a título de mera cortesia, disponibilizar materiais orientativos sobre boas práticas de uso do WhatsApp, os quais possuem caráter meramente informativo, não substituem a leitura das Diretrizes de Terceiros, não constituem orientação jurídica e não transferem à RIVVO qualquer responsabilidade pela conformidade do Usuário.

5.8. Responsabilidade exclusiva pelo uso do WhatsApp

5.8.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela forma como utiliza o WhatsApp por meio da plataforma, incluindo o conteúdo, o volume, a frequência, o horário, a segmentação e a destinação das mensagens enviadas.

5.8.2. O Usuário reconhece que as Diretrizes de Terceiros restringem ou vedam, entre outras práticas, as condutas a seguir indicadas, e compromete-se a observá-las integralmente, ciente de que sua inobservância o expõe à advertência, limitação, restrição, suspensão ou banimento do número, bem como a reclamações de destinatários e à responsabilização perante terceiros e autoridades:

a) envio de mensagens a contatos que não tenham manifestado consentimento prévio (opt-in) para o recebimento de comunicações;

b) ausência de mecanismo de descadastramento (opt-out) ou demora em atendê-lo;

c) Disparo em Massa, disparos automáticos irregulares, spam ou contato repetido e indesejado;

d) utilização de listas compradas, cadastros de terceiros, contatos frios ou bases obtidas sem base legal adequada;

e) envio de conteúdo falso, enganoso, descontextualizado ou que possa induzir o destinatário a erro;

f) passar-se por terceiro, ocultar a identidade do remetente ou simular identidade institucional que não lhe pertença;

g) uso de automações com o propósito de prejudicar destinatários, burlar limites técnicos ou contornar mecanismos de segurança do provedor;

h) envio de mensagens em horários inadequados, notadamente durante a madrugada, ou de forma insistente após ausência de resposta;

i) utilização da plataforma de mensageria em desacordo com os termos de uso do provedor de aplicação.

5.8.2.1. A relação acima é meramente exemplificativa e reflete as Diretrizes de Terceiros vigentes na data destes Termos, não esgotando as práticas restringidas pelo provedor, cuja verificação atualizada permanece sob ônus exclusivo do Usuário, na forma do item 5.7.3.

5.8.3. O Usuário obriga-se a obter, registrar e conservar a prova do consentimento de seus contatos, na condição de Controlador dos respectivos dados pessoais (item 9.3.2), respondendo perante titulares, autoridades e terceiros por qualquer tratamento realizado sem base legal.

5.9. Período Eleitoral — atenção reforçada

5.9.1. O Usuário declara ciência de que, durante o Período Eleitoral, o WhatsApp/Meta intensifica o monitoramento de comportamentos considerados atípicos ou abusivos, elevando substancialmente o risco de advertência, limitação, restrição, suspensão ou banimento do número utilizado, ainda que a conduta seja idêntica à praticada em outros períodos sem qualquer consequência.

5.9.2. O Usuário declara ciência, ainda, de que a legislação eleitoral brasileira impõe restrições adicionais ao uso de aplicativos de mensagem instantânea, que se somam às Diretrizes de Terceiros e cuja inobservância pode acarretar consequências significativamente mais gravosas que a restrição do número, incluindo multa, representação e apuração de abuso de poder. Constituem referência obrigatória, entre outras normas:

a) o art. 57-B, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 e os arts. 28, IV, e 34 da Resolução TSE nº 23.610/2019, que tratam do Disparo em Massa de conteúdo eleitoral sem consentimento do destinatário ou realizado mediante a contratação de expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso;

b) o art. 36 da Lei nº 9.504/1997, quanto ao marco temporal da propaganda eleitoral;

c) o art. 57-G da Lei nº 9.504/1997, quanto à identificação do remetente e ao atendimento de pedidos de descadastramento e eliminação de dados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

d) o art. 6º, I, da Lei nº 13.709/2018, quanto ao desvio de finalidade decorrente da utilização, para fins eleitorais ou político-partidários, de base de contatos constituída com finalidade diversa.

5.9.3. É ônus exclusivo do Usuário conhecer, interpretar e aplicar a legislação eleitoral vigente ao seu caso concreto, avaliando previamente a licitude do conteúdo, da base de destinatários, da finalidade e do momento de suas comunicações, bem como a compatibilidade da tecnologia empregada com os termos de uso do provedor de aplicação.

5.9.4. A RIVVO não verifica, não classifica e não valida o conteúdo ou a finalidade das mensagens enviadas pelo Usuário, não lhe competindo qualquer juízo sobre a natureza eleitoral, político-partidária ou institucional das comunicações, matéria que permanece na esfera exclusiva de responsabilidade do Usuário perante a Justiça Eleitoral, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e demais autoridades competentes.

5.9.5. Recomenda-se enfaticamente ao Usuário que, no Período Eleitoral: mantenha separação entre a base de contatos de sua atividade profissional e qualquer base destinada a finalidade eleitoral; obtenha consentimento específico e destacado quando a comunicação tiver essa natureza; assegure a identificação completa do remetente; e submeta previamente suas rotinas de comunicação a análise jurídica especializada em direito eleitoral.

5.9.6. A RIVVO poderá, na forma do item 5.12.2, suspender preventivamente os módulos de envio e automação sempre que identificar padrão de uso incompatível com as Diretrizes de Terceiros ou com estes Termos, sem que isso configure descumprimento contratual.

5.10. Normas da advocacia e sigilo profissional

5.10.1. O Usuário declara ciência de que, no exercício da advocacia, está submetido às normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do CFOAB, que disciplinam a publicidade e a informação na advocacia, sendo o único e exclusivo responsável por conhecê-las, observá-las e mantê-las atualizadas.

5.10.1.1. Cabe exclusivamente ao Usuário avaliar, previamente e sob seu próprio critério profissional, a conformidade ética do conteúdo, da forma, da destinação e da oportunidade de suas comunicações, inclusive daquelas realizadas por meio da plataforma.

5.10.1.2. A RIVVO é fornecedora de solução tecnológica de caráter instrumental e não define, sugere, revisa, valida ou interfere no conteúdo das comunicações do Usuário, não lhe competindo qualquer juízo sobre a adequação ético-disciplinar dessas comunicações, matéria que se insere na esfera exclusiva de responsabilidade profissional do Usuário perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

5.10.2. O provedor da aplicação de mensageria não garante que seus serviços comerciais atendam a exigências reforçadas de confidencialidade aplicáveis a atividades como as jurídicas, financeiras e de saúde. Cabe exclusivamente ao Usuário avaliar, à luz do sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994) e da LGPD, quais informações trafegarão pelo canal, sendo desaconselhado o tráfego de dados sensíveis, documentos sigilosos ou informações protegidas por segredo de justiça.

5.11. Ausência de garantia contra restrições e bloqueios

5.11.1. O Usuário reconhece expressamente que a decisão de limitar, restringir, suspender ou banir um número pertence exclusivamente ao WhatsApp/Meta, com base em suas próprias políticas e sistemas automáticos de segurança, sem qualquer ingerência, participação ou controle da RIVVO.

5.11.2. Nenhuma ferramenta, CRM, integração, automação ou API — oficial ou não oficial — garante imunidade contra restrições, suspensões ou bloqueios. A eventual obtenção do selo de verificação (Meta Verified) não confere imunidade e não dispensa a observância das Diretrizes de Terceiros.

5.11.3. A restrição, suspensão ou banimento do número do Usuário, por qualquer motivo, não constitui falha na prestação dos serviços pela RIVVO e não gera direito a: a) reembolso ou abatimento de mensalidades; b) suspensão, prorrogação ou interrupção da cobrança; c) rescisão sem incidência dos valores previstos nos itens 8.4 e 8.6; d) indenização a qualquer título.

5.11.4. Recomenda-se ao Usuário manter plano de contingência, incluindo número secundário preparado e canais alternativos de atendimento, sendo de sua exclusiva responsabilidade o impacto operacional decorrente da ausência de tais medidas.

5.12. Responsabilidade regressiva

5.12.1. O Usuário obriga-se a manter a RIVVO indene e a reembolsá-la integralmente por quaisquer valores que esta venha a despender em razão de reclamações, notificações, atuações, multas, sanções administrativas, eleitorais, ético-disciplinares ou condenações judiciais decorrentes do uso das funcionalidades de mensageria em desconformidade com estes Termos, com as Diretrizes de Terceiros ou com a legislação aplicável, inclusive honorários advocatícios e custas processuais.

5.12.2. A RIVVO poderá suspender preventivamente os módulos de envio e automação sempre que identificar padrão de uso incompatível com as Diretrizes de Terceiros ou com estes Termos, comunicando o Usuário pelos canais oficiais, sem que isso configure descumprimento contratual.

• AUTORIZAÇÃO DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A RIVVO concede ao Usuário autorização de uso temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, válida exclusivamente durante a vigência da relação contratual e condicionada ao integral cumprimento das obrigações assumidas nestes Termos e nas condições comerciais aplicáveis.

6.2. A autorização não caracteriza cessão, licenciamento definitivo, transferência de tecnologia ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual, permanecendo todos os direitos sobre o software, códigos, funcionalidades, marcas e demais ativos de titularidade exclusiva da RIVVO.

6.3. A autorização de uso cessa automaticamente em caso de encerramento da relação contratual, suspensão ou cancelamento do acesso, por qualquer motivo, sem que isso gere direito a indenização, restituição ou compensação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Cláusula 8 e na legislação aplicável.

6.4. Todo o software, códigos-fonte e objeto, arquitetura, layouts, interfaces, funcionalidades, bancos de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos, conteúdos visuais e documentações que integram a plataforma são de propriedade exclusiva da MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável à propriedade intelectual, direitos autorais e concorrência desleal.

6.5. É expressamente vedada, sem autorização prévia e expressa da RIVVO, qualquer forma de reprodução, cópia, modificação, adaptação, tradução, engenharia reversa, desmontagem, distribuição, sublicenciamento, cessão, comercialização ou exploração econômica, total ou parcial, da plataforma ou de seus componentes.

6.6. A violação desta Cláusula sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, incluindo a obrigação de indenizar integralmente a RIVVO por perdas e danos.

• MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

7.1. A RIVVO disponibiliza seus serviços por meio de planos de assinatura e/ou pacotes com prazo determinado, conforme as condições comerciais vigentes à época da contratação, informadas por meio da página oficial, proposta comercial, ambiente de contratação ou outros canais oficiais.

7.2. Valor de referência. O valor de tabela do plano vigente na data de publicação destes Termos é de R$ 997,90 (novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) por mês, servindo de base de cálculo para as hipóteses previstas na Cláusula 8. Eventuais descontos, bonificações ou condições promocionais concedidas em razão de compromisso de permanência têm natureza condicional, subordinada ao cumprimento integral do prazo contratado.

7.3. Implementação. Os serviços de implementação, ativação, configuração, parametrização, migração, treinamento e onboarding, quando contratados, são cobrados em separado da assinatura, correspondem a serviços de execução pontual e são integralmente prestados no início da relação contratual.

7.4. Recorrência. Na contratação mensal, a cobrança é realizada de forma recorrente e automática. Para que a cobrança cesse, é indispensável o cancelamento ativo da assinatura, na forma da Cláusula 8.

7.5. Meios de pagamento. Os pagamentos poderão ser realizados por cartão de crédito ou PIX, em regime de recorrência automática ou pagamento parcelado, conforme o plano ou pacote contratado.

7.6. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou, na sua falta, por índice que venha a substituí-lo, contado da data da contratação.

7.7. Alteração da carga tributária. Caso, durante a vigência contratual, sobrevenha criação, majoração, extinção ou alteração de tributos incidentes sobre a prestação dos serviços — inclusive em razão da reforma tributária e da implantação da CBS e do IBS —, os valores contratados poderão ser revistos na exata proporção do impacto econômico verificado, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado a este o direito de rescindir o contrato sem incidência da multa prevista no item 8.6 caso não concorde com a revisão.

7.8. Mora. O atraso no pagamento sujeita o Usuário a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IPCA e multa moratória de 2% (dois por cento), sem prejuízo das medidas previstas no item 8.3.

• RESCISÃO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

8.1. Rescisão mediante aviso prévio. Este Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, encaminhada na forma do item 8.2, sem prejuízo das obrigações financeiras já assumidas.

8.2. Forma da notificação. A notificação de que trata o item 8.1 deverá ser realizada, cumulativamente e de forma obrigatória, pelos dois canais abaixo, não sendo admitida a utilização de apenas um deles:

a) por escrito, mediante envio ao endereço eletrônico contato@rivvo.tech, com o assunto “CANCELAMENTO”; e

b) por aviso no grupo oficial de atendimento via WhatsApp mantido pela RIVVO.

8.2.1. A notificação será considerada válida e recebida a partir da confirmação expressa da RIVVO, mediante resposta ao e-mail com a palavra “RECEBIDO”. Não havendo resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do envio, a notificação será considerada automaticamente recebida no primeiro dia útil subsequente, desde que comprovados o envio ao endereço eletrônico correto e o aviso no grupo de WhatsApp, e desde que não tenha havido devolução ou falha de entrega da mensagem.

8.2.2. O prazo de 30 (trinta) dias previsto no item 8.1 conta-se da data em que a notificação for considerada recebida, nos termos do item 8.2.1.

8.2.3. As partes obrigam-se a manter atualizados seus endereços eletrônicos e contatos, sendo válidas todas as comunicações enviadas aos dados constantes do cadastro, salvo prévia comunicação de alteração.

8.2.4. O simples não uso, abandono da plataforma, ausência de acesso ou sustação de pagamento não caracterizam cancelamento, tampouco interrompem cobranças recorrentes ou obrigações financeiras já assumidas, sendo indispensável a notificação na forma do item 8.2.

8.3. Rescisão imediata pela RIVVO. A RIVVO poderá rescindir o Termo de imediato, independentemente de aviso prévio ou interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias ou uso indevido da plataforma pelo Usuário, sem direito a reembolso dos valores pagos.

8.3.1. Sem prejuízo do disposto no item 8.3, a RIVVO poderá suspender o acesso à plataforma a partir de 3 (três) dias de atraso no pagamento, restabelecendo-o até 1 (um) dia útil após a confirmação da quitação. A suspensão não implica quitação automática dos valores devidos nem interrompe a contagem de prazos contratuais.

8.3.2. Considera-se uso indevido, para os fins do item 8.3, a prática de qualquer das condutas vedadas no item 5.2, bem como o descumprimento dos compromissos de observância assumidos nos itens 5.7 a 5.9, das Diretrizes de Terceiros ou de qualquer outra disposição da Cláusula 5.

8.3.3. A RIVVO poderá, ainda, suspender, restringir ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, nas hipóteses de: a) violação de quaisquer disposições destes Termos; b) determinação legal, judicial ou de autoridade competente; c) identificação de risco à segurança da plataforma, dos dados, de outros usuários ou da própria RIVVO; d) suspeita de fraude, uso irregular, tentativa de acesso indevido ou comprometimento da integridade do sistema.

8.3.4. Em qualquer hipótese de inadimplência, a RIVVO poderá adotar as medidas legais cabíveis para a cobrança do débito, inclusive a inscrição do nome do Usuário inadimplente em órgãos de proteção ao crédito, nos termos da legislação aplicável.

8.4. Valor dos meses remanescentes. Na hipótese de rescisão imotivada ou antecipada pelo Usuário, antes do término do prazo contratado, os meses remanescentes serão apurados e cobrados pelo valor de tabela vigente na data da contratação, atualmente R$ 997,90 (novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) por mês, correspondente ao valor normal do plano, ficando desde já cancelados quaisquer descontos, bonificações ou condições promocionais concedidos em razão do compromisso de permanência, os quais tinham como pressuposto o cumprimento integral do prazo contratado.

8.5. Valores de implementação. Os valores pagos a título de implementação, ativação, configuração, treinamento ou onboarding correspondem a serviços já prestados e integralmente executados, não sendo restituíveis, reembolsáveis ou compensáveis em nenhuma hipótese de rescisão, seja ela motivada ou imotivada, por iniciativa de qualquer das partes, ressalvado o disposto no item 8.9.1.

8.6. Multa por rescisão antecipada. Além do previsto no item 8.4, a rescisão antecipada por iniciativa do Usuário, ou por justa causa a ele imputável (item 8.3), sujeitará o Usuário ao pagamento de multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o saldo remanescente, assim entendido o valor total dos meses vincendos apurado na forma do item 8.4.

8.6.1. A multa prevista no item 8.6 será reduzida proporcionalmente ao período já cumprido do prazo contratado, nos termos do artigo 413 do Código Civil, aplicando-se a seguinte fórmula:

Multa = 50% × (Meses remanescentes × R$ 997,90) × (Meses remanescentes ÷ Prazo total contratado)

8.6.2. Para fins de apuração, considera-se mês cumprido aquele integralmente vencido na data em que a rescisão se tornar efetiva, nos termos dos itens 8.1 e 8.2.2.

8.6.3. A redução proporcional prevista neste item não se aplica aos valores de implementação, ativação, configuração, treinamento ou onboarding, os quais permanecem integralmente não restituíveis, na forma do item 8.5.

8.6.4. O somatório dos valores previstos nos itens 8.4 e 8.6 não excederá o montante que o Usuário pagaria caso permanecesse vinculado ao contrato até o término do prazo originalmente pactuado, observados os valores de tabela.

8.7. Forma de pagamento. Os valores previstos nos itens 8.4 e 8.6 serão exigíveis em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que a rescisão se tornar efetiva, podendo a RIVVO, a seu critério, compensá-los com valores eventualmente devidos ao Usuário, bem como adotar as medidas de cobrança cabíveis, inclusive protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

8.8. Obrigações remanescentes. A rescisão, por qualquer motivo, não desobriga o Usuário quanto às parcelas vencidas e não pagas, tampouco quanto aos encargos moratórios aplicáveis, permanecendo em vigor as disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais e limitação de responsabilidade.

8.9. Garantia de satisfação e direito de arrependimento. Nos 7 (sete) primeiros dias contados da contratação, o Usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral do valor pago, não incidindo, nesta hipótese, os itens 8.4, 8.5 e 8.6.

8.9.1. Quando caracterizada relação de consumo em contratação realizada fora do estabelecimento comercial, fica igualmente assegurado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de 7 (sete) dias, com restituição integral de todos os valores pagos, inclusive os de implementação, monetariamente atualizados.

8.9.2. O reembolso será processado em até 30 (trinta) dias contados da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, calculado sobre o valor bruto efetivamente pago pelo Usuário.

8.9.3. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento não dará direito a reembolso proporcional quanto ao período não utilizado, ressalvadas as hipóteses do item 8.10.

8.10. Rescisão pela RIVVO sem justa causa e descontinuação. A RIVVO poderá rescindir o Termo ou descontinuar definitivamente a plataforma ou funcionalidades essenciais mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será assegurado o reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos, não sendo devida pelo Usuário qualquer multa ou valor referente a meses remanescentes.

8.10.1. A RIVVO poderá descontinuar funcionalidades específicas, módulos ou recursos da plataforma sem que isso configure descumprimento contratual, desde que preservada a natureza essencial do serviço contratado.

8.11. Efeitos da rescisão. Operada a rescisão, por qualquer motivo:

a) a autorização de uso cessa automaticamente, ficando imediatamente revogado o acesso à plataforma e às suas funcionalidades;

b) o Usuário disporá do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento, para solicitar expressamente o backup dos dados armazenados na plataforma, quando tecnicamente viável, na forma da Cláusula 10;

c) subsistem, após o término do contrato, as obrigações relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais, limitação de responsabilidade, legislação aplicável e foro, bem como quaisquer outras que, por sua natureza, devam permanecer em vigor.

8.12. Natureza da multa. A multa prevista no item 8.6 tem natureza compensatória e indenizatória, destinando-se a recompor os custos de aquisição, implantação e alocação de recursos suportados pela RIVVO, não constituindo remuneração por prestação de serviços.

8.13. Regime jurídico aplicável. Em razão da finalidade declarada nos itens 1.12 e 4.1.1, a relação estabelecida entre as partes tem natureza profissional e empresarial, regendo-se pelo Código Civil e pela legislação aplicável às contratações entre profissionais e empresários, observados os princípios da autonomia privada, da força obrigatória dos contratos e da paridade entre as partes (artigo 421-A do Código Civil).

8.13.1. Caso, no caso concreto, venha a ser reconhecida relação de consumo, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor prevalecerão sobre as disposições destes Termos que com elas conflitem, permanecendo inalterado o percentual da multa compensatória previsto no item 8.6, cuja proporcionalidade é assegurada pelos mecanismos de redução proporcional ao período cumprido (item 8.6.1) e de limitação ao custo de permanência (item 8.6.4), e ficando integralmente assegurados o direito de arrependimento e a restituição previstos no item 8.9.1, bem como a limitação de responsabilidade na forma do item 11.10.

8.13.2. As partes reconhecem que a multa prevista no item 8.6 não tem natureza moratória, não se confundindo com o encargo de que trata o item 7.8, e que os mecanismos de redução proporcional e de limitação acima referidos foram estipulados justamente para adequar seu montante ao período efetivamente cumprido e ao proveito econômico obtido pelo Usuário, em observância ao artigo 413 do Código Civil.

• PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

9.1. A RIVVO realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção das informações tratadas.

9.2. As disposições relativas à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da RIVVO, disponível em rivvo.tech/index.php/politica-de-privacidade, a qual integra estes Termos para todos os fins legais.

9.3. Papéis das partes

9.3.1. A RIVVO atua como Controladora dos dados pessoais do Usuário relacionados a cadastro, cobrança, suporte, atendimento e comunicações institucionais.

9.3.2. Quando o Usuário insere dados pessoais de terceiros, especialmente de clientes, potenciais clientes ou colaboradores, o Usuário será o Controlador desses dados, cabendo-lhe definir as finalidades e os meios do tratamento, enquanto a RIVVO atuará como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário, estes Termos e a legislação aplicável.

9.3.3. O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui base legal, legitimidade e autorização para inserir e tratar dados pessoais de terceiros por meio da plataforma.

9.4. Compromissos do Usuário

O Usuário declara ciência, concordância e compromete-se a:

a) cumprir integralmente estes Termos e a legislação relativa à proteção de dados pessoais;

b) ser exclusivamente responsável pela obtenção de eventual consentimento dos titulares dos dados que venha a inserir na plataforma, inclusive quanto a dados pessoais sensíveis, quando exigido por lei, garantindo que tal consentimento seja livre, informado, inequívoco e vinculado a finalidades determinadas;

c) utilizar os dados pessoais inseridos estritamente dentro das finalidades autorizadas pelos respectivos titulares;

d) não transferir, compartilhar, ceder, comercializar ou disponibilizar a terceiros dados pessoais inseridos na plataforma, salvo nas hipóteses legalmente permitidas e sob sua exclusiva responsabilidade;

e) não inserir, tratar ou armazenar dados pessoais para finalidades incompatíveis com o uso da plataforma ou em desacordo com a legislação vigente;

f) reconhecer que, na formalização da contratação, foram coletados dados pessoais de sua titularidade, tratados com base legal adequada, especialmente na execução do contrato;

g) reconhecer que as regras relativas ao tratamento de dados pessoais referentes exclusivamente ao Usuário — e não aos dados de terceiros por ele inseridos — são disciplinadas por estes Termos e pela legislação aplicável.

9.5. Compartilhamento e direitos dos titulares

9.5.1. A RIVVO poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia estritamente necessários à execução da plataforma, tais como provedores de infraestrutura, hospedagem em nuvem, serviços de mensageria e recursos de inteligência artificial, sempre observando a LGPD e padrões razoáveis de segurança da informação.

9.5.2. Os dados pessoais também poderão ser compartilhados quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

9.5.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, exclusão e informações sobre o tratamento de seus dados pessoais — mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento.

• ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E EXPURGO DE DADOS

10.1. A RIVVO poderá armazenar dados e informações inseridas na plataforma pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior quando necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

10.2. A RIVVO não realiza o armazenamento permanente do conteúdo integral das conversas realizadas por meio do WhatsApp, uma vez que tais comunicações dependem da infraestrutura, das políticas e da base de armazenamento da própria plataforma de mensageria, não sendo a RIVVO responsável pela guarda, preservação ou recuperação do histórico completo de mensagens.

10.3. Caso o Usuário necessite consultar, salvar ou preservar o histórico de conversas, deverá fazê-lo diretamente por meio do aplicativo WhatsApp ou dos recursos disponibilizados pelo provedor do serviço.

10.4. Backup após o encerramento. Após o cancelamento do contrato, seja por solicitação voluntária ou em razão de inadimplência, o Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para solicitar, de forma expressa, o backup dos dados armazenados na plataforma, quando tecnicamente viável.

10.5. Decorrido o prazo do item 10.4 sem manifestação do Usuário, a RIVVO poderá excluir definitivamente os dados remanescentes, sem que isso gere direito a indenização, recuperação posterior ou responsabilização, ressalvados os dados sujeitos à guarda legal obrigatória, que permanecerão retidos exclusivamente para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, nos termos do item 10.1.

• GARANTIA LIMITADA, RISCOS DE TERCEIROS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Serviço “no estado em que se encontra”. A plataforma é disponibilizada ao Usuário “as is”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, desempenho contínuo ou funcionamento livre de falhas.

11.2. A disponibilidade e o desempenho dependem de fatores alheios ao controle da RIVVO, incluindo: a) integrações com plataformas de terceiros, especialmente serviços de mensageria como o WhatsApp; b) oscilações, instabilidades ou indisponibilidades da conexão à internet; c) limitações, falhas ou configurações inadequadas de equipamentos, dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais utilizados pelo Usuário.

11.3. A RIVVO não garante que a plataforma: a) estará disponível de forma contínua ou sem interrupções; b) estará livre de erros, falhas técnicas ou bugs; c) atenderá a finalidade específica pretendida pelo Usuário.

11.4. É de exclusiva responsabilidade do Usuário: a) conferir mensagens, dados, registros e comunicações realizados por meio da plataforma; b) validar informações antes de sua utilização ou envio; c) comunicar imediatamente à RIVVO, pelos canais oficiais de suporte, qualquer falha, erro ou inconsistência identificada.

11.5. Dependência de tecnologias de terceiros. O Usuário reconhece que a disponibilidade, estabilidade, desempenho e continuidade de determinadas funcionalidades podem ser impactadas por fatores alheios ao controle da RIVVO, tais como falhas técnicas, oscilações, indisponibilidades, manutenções, atualizações, alterações de políticas, mudanças contratuais, bloqueios, restrições ou suspensões impostas por terceiros. A RIVVO não se responsabiliza por instabilidades, interrupções, atrasos, falhas, bloqueios de contas, limitações de uso, sanções, suspensões ou alterações decorrentes de atos, omissões, políticas ou decisões adotadas por plataformas ou provedores de tecnologia de terceiros.

11.6. Cabe exclusivamente ao Usuário conhecer, observar e cumprir as políticas, termos de uso e diretrizes das plataformas e serviços de terceiros integrados, assumindo integral responsabilidade por eventuais penalidades, restrições ou prejuízos decorrentes do seu descumprimento.

11.7. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a RIVVO não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo: a) lucros cessantes; b) perda de receita; c) perda de dados; d) perda de oportunidade de negócio; e) interrupção de atividades; f) penalidades, sanções ou prejuízos aplicados por terceiros — ainda que a RIVVO tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.

11.8. A responsabilidade total e agregada da RIVVO perante o Usuário, se existente, por quaisquer reclamações, demandas, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao uso da plataforma, seja com fundamento contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva, falha do serviço ou qualquer outra teoria jurídica, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário à RIVVO nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.9. Não havendo qualquer pagamento pelo Usuário à RIVVO no referido período, a responsabilidade da RIVVO será limitada a zero, na máxima extensão permitida pela legislação vigente.

11.10. Esta limitação constitui condição essencial para a disponibilização da plataforma e reflete a alocação de riscos entre as partes, não se aplicando, contudo, às hipóteses em que a legislação vedar sua estipulação, notadamente nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

• ATENDIMENTO AO CLIENTE E SUPORTE TÉCNICO

12.1. A RIVVO disponibiliza atendimento ao cliente e suporte técnico pelos seguintes canais oficiais:

E-mail: contato@rivvo.tech

WhatsApp: +55 (55) 99689-5598

Grupo oficial de atendimento via WhatsApp

12.2. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h, exceto feriados. O prazo de retorno do suporte será de até 5 (cinco) dias úteis, podendo variar conforme a complexidade da demanda, a natureza do problema reportado e o volume de solicitações.

12.3. O suporte técnico limita-se ao esclarecimento de dúvidas operacionais, orientações sobre o funcionamento da plataforma e correção de eventuais falhas técnicas, não abrangendo: a) consultoria jurídica ou parecer legal; b) orientações estratégicas de negócio ou atuação profissional; c) personalizações avançadas ou desenvolvimentos sob demanda; d) garantia de resultados que dependam do correto manuseio, configuração ou alimentação da plataforma pelo Usuário.

12.4. Manifestada qualquer insatisfação, dúvida ou questionamento relacionado aos serviços prestados, recomenda-se o contato pelos canais oficiais acima, a fim de que a RIVVO possa analisar a situação e buscar solução adequada.

• ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

13.1. A RIVVO poderá alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações legislativas, regulatórias, técnicas ou operacionais, bem como a inclusão, modificação ou remoção de funcionalidades, serviços ou políticas internas.

13.2. A versão vigente estará sempre disponível no local oficial de publicação indicado pela RIVVO, passando a produzir efeitos a partir da data de sua publicação, salvo disposição expressa em sentido diverso.

13.3. Alterações relevantes. Tratando-se de alteração que onere o Usuário ou restrinja direitos — notadamente as relativas a preço, prazo, cancelamento, multa ou limitação de responsabilidade —, o Usuário será previamente informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e solicitado a manifestar novo aceite expresso, assegurado o direito de rescindir o contrato sem incidência da multa prevista no item 8.6 caso não concorde.

13.4. Nas demais hipóteses, a continuidade do acesso ou da utilização da plataforma após a publicação das alterações será interpretada como aceitação das novas condições, nos limites da legislação aplicável.

13.5. O Usuário poderá consultar versões anteriores destes Termos mediante solicitação aos canais de suporte.

• LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos destes Termos ou da utilização da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. A eleição de foro prevista no item 14.2 aplica-se independentemente do domicílio das partes e da natureza jurídica atribuída à relação contratual, e decorre da sede da CONTRATADA, da centralização de sua estrutura administrativa e documental e do caráter nacional da prestação dos serviços, observadas, em qualquer caso, as regras legais de competência absoluta.

• DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre a RIVVO e o Usuário, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

15.2. A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

15.3. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo íntegros todos os direitos aqui previstos.

15.4. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores, sendo vedada a cessão ou transferência pelo Usuário sem a prévia e expressa autorização da RIVVO.

15.5. A RIVVO agradece pela leitura deste Termo de Uso e coloca-se à disposição para apoiar o uso adequado da plataforma.

• ANEXO I — POLÍTICA DE CANCELAMENTO RIVVO

Este Anexo integra os Termos de Uso para todos os fins e tem por objetivo apresentar, em linguagem clara e acessível, as regras da Cláusula 8. Em caso de divergência, prevalece o texto da Cláusula 8.

1. Como cancelar

O cancelamento precisa ser solicitado de forma ativa e expressa, pelos dois canais abaixo, obrigatoriamente:

Deixar de usar a plataforma, sair do grupo ou sustar o pagamento não cancela o contrato e não interrompe as cobranças.

A RIVVO confirma o pedido respondendo “RECEBIDO” ao e-mail. Se não houver resposta em 5 dias úteis, o pedido é considerado recebido automaticamente no primeiro dia útil seguinte.

Aviso prévio: 30 dias, contados da data em que o pedido é considerado recebido.

2. Prazos e efeitos

3. O que não é reembolsado

Valores de implementação, ativação, configuração, treinamento e onboarding — correspondem a serviços já executados (exceto na hipótese de arrependimento em 7 dias).

Mensalidades já vencidas e o ciclo de cobrança em curso.

Períodos de não utilização da plataforma sem pedido formal de cancelamento.

4. Como a multa é calculada

Ao cancelar antes do prazo, o Usuário perde os descontos que dependiam da permanência: os meses que faltam são recalculados pelo valor cheio de R$ 997,90/mês. Sobre esse saldo incide multa de 50%, reduzida proporcionalmente conforme o tempo de contrato já cumprido (art. 413 do Código Civil).

Multa = 50% × (meses restantes × R$ 997,90) × (meses restantes ÷ prazo total)

O total cobrado nunca ultrapassa o que o Usuário pagaria se permanecesse até o fim do contrato (item 8.6.4).

Exemplos — contrato de 12 meses

* Valor limitado pelo teto do item 8.6.4 (o cálculo bruto seria R$ 14.136,92, superior ao custo de permanência de R$ 11.974,80).

5. Seus dados após o cancelamento

Você tem 60 dias após o encerramento para solicitar o backup dos seus dados pelo e-mail contato@rivvo.tech. Depois desse prazo, os dados poderão ser excluídos, exceto aqueles que a RIVVO precisa manter por obrigação legal.

6. Pagamento dos valores devidos

Os valores apurados no cancelamento são exigíveis em parcela única, em 10 dias contados da data em que a rescisão se torna efetiva. Reembolsos, quando devidos, são processados em até 30 dias, pelo mesmo meio de pagamento e calculados sobre o valor bruto pago.