TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA RIVVO

1. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Pelo presente instrumento, a MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária regularmente constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o nº INFORMAR, doravante denominada “RIVVO”, estabelece os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), os quais regulam a utilização da plataforma RIVVO pelos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, que expressamente aderem a este instrumento ao aceitá-lo no momento do cadastro na plataforma.

Estes Termos vinculam juridicamente todas as partes envolvidas, sendo certo que a utilização da plataforma pelo usuário implica sua integral e irrestrita concordância com todas as cláusulas e disposições ora estabelecidas.

2. OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS A plataforma RIVVO consiste em um software de gestão para o setor imobiliário, desenvolvido e de propriedade exclusiva da MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, disponibilizado mediante assinatura mensal, trimestral, semestral ou anual.

A ferramenta realiza a integração entre o aplicativo WhatsApp e um CRM proprietário, permitindo a automação de interações e a prestação de atendimento assistido por inteligência artificial, facilitando a gestão de contatos e processos comerciais para seus usuários.

A RIVVO não se responsabiliza por eventuais instabilidades, interrupções ou alterações decorrentes de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, provedores de serviços de telecomunicações e aplicativos de mensageria.

3. PÚBLICO-ALVO E ELEGIBILIDADE A utilização da plataforma RIVVO é restrita a corretores autônomos, imobiliárias, incorporadoras e construtoras devidamente estabelecidas e regularizadas. O usuário declara que preenche os requisitos necessários para a utilização da plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade das informações prestadas no ato do cadastro.

4. PLANOS, PAGAMENTOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS Os serviços são disponibilizados conforme os seguintes planos de assinatura, incluindo opções personalizadas de acordo com a realidade e necessidades do negócio: (i) R$ 147,90/mês para um único usuário; (ii) A partir de R$ 347,90/mês para empresas, com inclusão de até três usuários; (iii) Usuários adicionais, exclusivamente para planos empresariais, ao custo de R$ 19,90/mês por usuário.

Os pagamentos poderão ser realizados por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, mediante recorrência automática, conforme periodicidade contratada. O não pagamento no prazo estipulado ensejará a suspensão do acesso à plataforma após 3 (três) dias de inadimplência, sendo facultado à RIVVO proceder ao cancelamento definitivo da conta caso a mora persista por período superior a 30 (trinta) dias.

Os reembolsos serão processados exclusivamente em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

5. SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO AO CLIENTE A RIVVO disponibiliza suporte técnico aos usuários por meio de WhatsApp 55 55 996895598 e pelo e-mail contato@rivvo.tech, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. O suporte é limitado a dúvidas operacionais e correções de eventuais falhas na plataforma, não abrangendo consultorias especializadas ou personalizações do sistema para usuários individuais.

6. CONDUTA DO USUÁRIO E USO ACEITÁVEL O usuário compromete-se a utilizar a plataforma em estrita observância à legislação vigente, sendo expressamente vedado: (a) Empregar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (b) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; (c) Realizar engenharia reversa, modificar, reproduzir ou explorar comercialmente o software sem autorização da RIVVO; (d) Praticar quaisquer atos que comprometam a integridade, disponibilidade ou segurança dos serviços prestados pela RIVVO.

O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL A titularidade sobre o software, códigos, logotipos, layouts, bancos de dados e demais componentes da plataforma RIVVO pertence exclusivamente à MKS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, sendo expressamente vedado ao usuário qualquer forma de reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado do sistema. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às sanções legais aplicáveis, incluindo a obrigação de reparação por eventuais danos causados à RIVVO.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS A RIVVO não possui acesso ao banco de dados do WhatsApp de cada usuário, limitando-se a viabilizar a conexão e o espelhamento das informações na plataforma. Os dados inseridos e armazenados no sistema são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cabendo ao usuário garantir que a utilização das informações respeite os princípios da privacidade e os direitos dos titulares dos dados. A RIVVO possui um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por assegurar a conformidade com a LGPD e atender às solicitações relacionadas à privacidade dos dados. O usuário poderá entrar em contato para exercer seus direitos como titular de dados através do e-mail contato@rivvo.tech.

9. RESPONSABILIDADE PELO USO CONFORME REGRAS DAS PLATAFORMAS PARCEIRAS O usuário é responsável por utilizar a plataforma RIVVO em conformidade com as regras e diretrizes estabelecidas por terceiros parceiros, incluindo, mas não se limitando a, WhatsApp e demais serviços integrados. Caso o usuário utilize a plataforma de maneira inadequada, infringindo as políticas dessas plataformas e venha a sofrer sanções, restrições ou banimento, a RIVVO não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes dessa penalidade.

10. RESCISÃO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura mediante envio de solicitação ao e-mail contato@rivvo.tech, sob o título “CANCELAMENTO”. A rescisão não implica a restituição de valores pagos anteriormente.

A RIVVO reserva-se o direito de suspender ou cancelar unilateralmente a conta do usuário em caso de inadimplência superior a 3 (três) dias ou por violação destes Termos, sem prejuízo da adoção de medidas legais pertinentes.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A RIVVO não garante que o funcionamento da plataforma será ininterrupto ou isento de erros, não se responsabilizando por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade comercial decorrentes do uso ou da indisponibilidade temporária do serviço.

A responsabilidade máxima da RIVVO por eventuais falhas na prestação dos serviços será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário no mês imediatamente anterior ao evento que originou a reclamação.

12. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE Este contrato será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Santa Maria/RS como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS Ao utilizar a plataforma RIVVO, o usuário declara estar plenamente ciente e de acordo com os presentes Termos. A continuidade do uso da plataforma após eventuais atualizações deste documento será interpretada como aceitação tácita das novas disposições.

14. CONTATO Para esclarecimentos adicionais, os usuários poderão entrar em contato pelos seguintes canais oficiais: (a) WhatsApp: 55 55 996895598 (b) E-mail: contato@rivvo.tech